Transgressão do artigo 10 do código de processo penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA
DE ______
________________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº
________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos
dos artigos 647 e 648, II, requerer "HABEAS CORPUS" em favor do Paciente
_____________________________, brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador da
cédula de identidade RG sob o nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº
_______, residente e domiciliado nesta comarca , na Rua __________________, n.º
_____, Bairro _____, CEP _____, pelos seguintes fundamentos jurídicos:
1. O Paciente, por ordem do Dr. Delegado de Polícia local, se encontra preso
desde o dia _____ do corrente mês, sofrendo injusta coação na sua liberdade;
2. Que, da data da Prisão do Indiciado, que ocorreu a ___/___/_____, até a
presente data transcorreram 13 (treze) dias, tendo a autoridade coatora, por
essa razão, transgredido o artigo 10 do Código de Processo Penal, que determina
o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do Inquérito em se tratando de réu
preso;
3. Além da não conclusão do referido Inquérito, até a presente data nem mesmo se
concretizou a formação de culpa do Indiciado.
Assim, requer que se faça cessar imediatamente o constrangimento ilegal, com a
restituição da LIBERDADE do Indiciado, através da expedição urgente do
competente ALVARÁ DE SOLTURA, com as advertências dos arts. 655 a 657 do Código
Processual Civil.
Nesses termos,
Pede deferimento.
________, ___ de ______________ de _____.
Advogado OAB nº ___________.