Restabelecimento da decisão de unificação
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARCA DE __________________.
Autos n.º ______________
_____________________, brasileiro, reeducando da _______, pelo Defensor Público
que subscreve a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
ciente da decisão de fls. _____, interpor o presente AGRAVO POR SIMPLES PETIÇÃO,
seguindo-se, aqui por a dicção do artigo 589, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, no desiderato primeiro e único de ver restabelecida a decisão de
fls. _______ dos autos principais (unificação), o que faz ancorado nas razões de
fls. _____.
Diante do exposto, Requer:
a) o Recebimento do presente agravo deduzido por simples petição, com a remessa
dos autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da
temática alvo de férreo litígio;
b) o Restabelecimento pelo órgão superior da decisão primeira de fls. _____,
para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do decidido pelo
intimorato julgador singelo, Doutor ___________;
Termos em que,
Pede deferimento.
___________, ___ de __________ de 200__.
Defensor Público OAB nº ________.