Queixa-crime interposta pela prática de esbulho possessório.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ....... DISTRITO POLICIAL
DESTA CAPITAL
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
QUEIXA-CRIME
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Conforme é incontroverso e de pleno conhecimento entre as partes ora QUERELANTE
e QUERELADOS foi entabulado contrato particular de compra e venda de imóvel
(doc. anexo).
A concretização do negócio previa a quitação do preço justo e acertado de R$
....... pelo imóvel adquirido, sendo pago como sinal de negócio a importância de
R$ .........em espécie, devendo ser complementado o saldo de R$ ....... através
da transferência do imóvel representado por ........ apartamento de n.º
........, com área total de ......m2, com ........ vagas de garagem, localizado
no Condomínio ........, na Rua ....., n.º ...., bairro .........., cidade
............., estado ........., conforme constou expressamente no PARÁGRAFO
PRIMEIRO da CLÁUSULA QUINTA do contrato entabulado entre as partes, "verbis".
"CLÁUSULA QUINTA - ......
Parágrafo Primeiro - A documentação de comprovação de propriedade e de
transferência de domínio a ser realizada através de Procuração por instrumento
Público em nome de ............, relativamente ao imóvel contido e descrito no
item ..... (........) acima, deverá ser providenciada e disponibilizada pelo
COMPRADOR no prazo máximo e impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da
assinatura deste instrumento." (OS GRIFOS SÃO NOSSOS)
Assim, para o cumprimento da obrigação estipulada foi fixado de comum acordo
entre as partes prazo certo, salientando-se ainda constar expressamente na
referida cláusula que o referido interregno de tempro era "máximo e
impreterível".
O prazo contratualmente fixado venceu em .... DE...... DE ......, sendo que,
naquela ocasião, apesar das insistentes cobranças por parte da QUERELANTE, quem
esquivou-se em cumprir com a obrigação contratualmente assumida foram os dois
primeiros QUERELADOS.
a QUERELANTE, em data de .../.../..... recebeu com surpresa interpelação
extrajudicial (doc. em anexo), promovida pelos QUERELADOS, a qual em síntese,
informava e requeria o seguinte:
a) que, supostamente teria sido consignado no referido contrato "TÃO LOGO" fosse
providenciada a documentação de comprovação de propriedade e transferência de
domínio do referido apartamento, seriam outorgadas as respectivas escrituras de
um e do outro imóvel.
b) que, estando a documentação de comprovação de propriedade e transferência de
domínio do apartamento dado em pagamento, assim como todas as certidões
necessárias para sua transferência, prontas, e diante de "supostas" esquivas da
QUERELANTE em comparecer em cartório para a outorga das escrituras definitivas,
foi estipulado o prazo de 15 (quinze) dias pelo QUERELADOS, para a concretização
do negócio, sob pena de não o fazendo, serem propostas a competente medida
coercitiva judicial, assim como, lhe serem aplicadas as penalidades da lei e do
contrato.
É de se salientar que passados exatamente ...... DIAS DO PRAZO CONTRATUALMENTE
FIXADO, OU, ..........DIAS, da assinatura do contrato, é que o QUERELADOS, via
interpelação, queriam concretizar, fazer cumprir sua obrigação, inclusive,
veladamente ameaçando a QUERELANTE com a adoção de medidas judiciais, atitude
esta que, na verdade, era o que corretamente teriam de adotar.
A QUERELANTE discordando totalmente dos termos constantes da interpelação lhe
proposta, imediatamente promoveu a contra-interpelação dos QUERELADOS (doc.
anexo), a qual foi recebida pelos QUERELADOS em ...../..../....., dando por
rescindida a compra e venda de imóvel, de acordo com o previsto no Parágrafo
Terceiro da Cláusula Quinta do contrato, a qual a seguir transcrevemos,
"verbis":
"CLÁUSULA QUINTA -...
Parágrafo Terceiro - O presente Compromisso de Compra e Venda será rescindido de
pleno direito, independentemente de notificação e/ou interpelação, judicial ou
extrajudicial, pela inadimplência do COMPRADOR, pelo não cumprimento do
estipulado, sendo que, neste caso, o VENDEDOR prejudicado deverá ser indenizado,
sem prejuízo da perda do valor pago a título de sinal de negócio, previsto no
item 1 (um) acima mencionado, retornando o imóvel à propriedade do VENDEDOR."
(OS GRIFOS SÃO NOSSOS)
DO DIREITO
Ante a inadimplência contratual perpetrada e confessada pelo QUERELADOS e, por
força da estipulação contratual supra mencionada, tem-se que o contrato
Particular de Compra e Venda de Imóvel entabulado entre as partes encontra-se
RESCINDIDO DE PLENO DIREITO.
Tal conseqüência está prevista contratualmente, conforme exaustivamente acima
explanado, como também legalmente amparadas pelo Código Civil, que trata do
"DIREITO DAS OBRIGAÇÕES".
Pois bem, os QUERELADOS na ausência de qualquer fundamentação jurídica para
embasar eventual Ação a ser proposta agindo arbitrariamente e sem sequer ter
transcorrido o prazo estipulado em sua própria interpelação promoveu a invasão
do imóvel de Propriedade da QUERELANTE (doc. anexo), iniciando a construção de
um casebre por um preposto seu de nome ...... o qual encontra-se no imóvel
invadido e que, por orientação dos QUERELADOS nega-se a retirar-se, uma vez que
a QUERELANTE pretende lacrar o imóvel.
A atitude dos QUERELADOS, de todo reprovável, subsume a figura típica prevista
no art. 161, parágrafo terceiro do Código Penal, qual seja, o esbulho
possessório.
DOS PEDIDOS
Ante ao todo acima exposto, tem a presente QUEIXA-CRIME, a finalidade de
requerer à Vossa Senhoria que sejam tomadas as seguintes providências.
a) a instauração de rigoroso INQUÉRITO POLICIAL, indiciando, qualificando e
pregressando os QUERELADOS, instruindo o processo com a oitiva de testemunhas e
demais procedimentos até seus ulteriores termos;
b) ante as manifestas e inequívocas provas documentais ora juntadas requer sejam
imediatamente retirados os prepostos dos QUERELADOS do imóvel da QUERELANTE uma
vez que orientados e em conluio com aqueles estão em flagrante delito cometendo
o crime de esbulho ora noticiado, para que a QUERELANTE possa fazer livremente o
uso de seu direito de propriedade, ou
seja, lacrar o imóvel, direito este CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO visando evitar
o cometimento de nova invasão.
c) É de se salientar que a presente questão não se trata de qualquer postulação
de caráter ou conotação social, em que estejam envolvidos movimentos
notoriamente conhecidos tais como MST ou MSTT, tratando-se de evidente caso de
uso abusivo das próprias razões, o que efetivamente não se concebe.
d) Por derradeiro A QUERELANTE informa que já está tomando as medidas judiciais
cabíveis na espécie, na seara cível, para ver protegido seu direito à
propriedade e demais interesses, em definitivo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]