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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de abertura de inquérito policial (01)

Petição - Penal - Pedido de abertura de inquérito policial (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de abertura de inquérito policial.

 

EGRÉGIO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE ....

DOS FATOS

Foi noticiado a esta Unidade Policial, por intermédio do Boletim de Ocorrência nº (...../.....), que ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., dedica-se ao fabrico e à venda de "chaves mestras", utilizadas nos delitos de furto, notadamente aqueles que têm como alvo residências e veículos, mantendo nos fundos de sua residência, a pequena "fábrica" onde seriam produzidos os instrumentos facilitadores de práticas criminosas.

DO DIREITO

Por tratar-se, mesmo que ainda em tese, da prática de contravenção penal prevista no art. 24 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 - Lei de Contravenções Penais, instauro o presente inquérito, visando a fiel e conclusiva elucidação dos fatos trazidos ao nosso conhecimento.

DOS PEDIDOS

Determino, portanto, ao Ilustre Escrivão de meu cargo que diligencie no sentido de providenciar o seguinte:

I - Que ordene ao competente corpo policial para que compareça ao local onde se supõe existir a referida fábrica de instrumentos para práticas delituosas de modo a apreender o citado equipamento, bem como colher demais provas do fato, na forma do art. 6º, incisos II e III do CPP, para que assim assegurada esteja a materialidade e o suporte probatório caso confirme-se a prática de contravenção;

II - Que proceda à expedição de ordem de serviço destinada à Inspetoria no sentido de se localizarem testemunhas do fato ora comunicado a esta Unidade Policial, qual seja, o fabrico de instrumentos utilizados para o cometimento de delitos de furto;

III - Que proceda à oitiva do indiciado e de todas as testemunhas localizadas após a diligência supra, testemunhas estas que eventualmente representem qualquer espécie de auxílio à apuração e elucidação dos fatos.

Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações e eventuais providências.

Cumpra-se.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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