Pedido de abertura de inquérito policial.
EGRÉGIO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE ....
DOS FATOS
Foi noticiado a esta Unidade Policial, por intermédio do Boletim de Ocorrência
nº (...../.....), que ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da
área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., dedica-se ao fabrico e à venda de "chaves mestras", utilizadas nos
delitos de furto, notadamente aqueles que têm como alvo residências e veículos,
mantendo nos fundos de sua residência, a pequena "fábrica" onde seriam
produzidos os instrumentos facilitadores de práticas criminosas.
DO DIREITO
Por tratar-se, mesmo que ainda em tese, da prática de contravenção penal
prevista no art. 24 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 - Lei de
Contravenções Penais, instauro o presente inquérito, visando a fiel e conclusiva
elucidação dos fatos trazidos ao nosso conhecimento.
DOS PEDIDOS
Determino, portanto, ao Ilustre Escrivão de meu cargo que diligencie no sentido
de providenciar o seguinte:
I - Que ordene ao competente corpo policial para que compareça ao local onde se
supõe existir a referida fábrica de instrumentos para práticas delituosas de
modo a apreender o citado equipamento, bem como colher demais provas do fato, na
forma do art. 6º, incisos II e III do CPP, para que assim assegurada esteja a
materialidade e o suporte probatório caso confirme-se a prática de contravenção;
II - Que proceda à expedição de ordem de serviço destinada à Inspetoria no
sentido de se localizarem testemunhas do fato ora comunicado a esta Unidade
Policial, qual seja, o fabrico de instrumentos utilizados para o cometimento de
delitos de furto;
III - Que proceda à oitiva do indiciado e de todas as testemunhas localizadas
após a diligência supra, testemunhas estas que eventualmente representem
qualquer espécie de auxílio à apuração e elucidação dos fatos.
Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações e eventuais
providências.
Cumpra-se.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]