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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Ausência de defesa prévia

Petição - Penal - Ausência de defesa prévia


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AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - CONCORDÂNCIA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE _________

Processo crime nº _________

Objeto: manifestação da defesa da ré: _________

O Defensor subfirmado, que atua junto a essa prestimosa Vara, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente do despacho de folha 383 (verso), sucintamente expor, requerendo:

Assiste razão ao denodado Doutor Promotor de Justiça, na manifestação de folha 383.

Efetivamente, em compulsando-se os autos verifica-se que o defensor dativo nomeado a ré: _________, nos termos do despacho de folha 157, embora devidamente intimado para oferecimento da defesa prévia, (vide folha 159 verso) descurou de fazê-lo (vide certidão de folha 160 verso), redundando tal e insanável omissão na nulidade do feito, frente ao dantesco cerceamento de defesa impingido a ré.

Nesse sentido é a mais lúcida jurisprudência, parida do Colendo STJ, digna de transcrição, por ferir com acuidade o tema submetido a desate:

"O processo penal obedece os princípios do contraditório e da defesa plena. O réu tem o direito de rebater os fatos articulados pela acusação e trazer os elementos de convicção que reputar convenientes. A defesa prévia é imprescindível. A sua ausência não se confunde com defesa deficiente. Implica nulidade" (RT nº 715/552)

Outrossim, a defesa prévia vinda aos autos após de encerrada a instrução (vide folha 366 e despacho de folha 364 verso) constitui-se em peça totalmente inócua, impassível ratificação.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Frente a ausência da defesa prévia regular, a qual não foi apresentada no momento processual oportuno, por força do artigo 395 do Código de Processo Penal, seja decretada a nulidade do feito, a principiar do interrogatório da ré, renovando-se a instrução da demanda.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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