Alegação de prova insuficiente
EXMO. JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ........
Processo nº: ..........
........(já qualificado) nos autos nº............, vem por intermédio do seu
representante judicial manifestar com fulcro no artigo 500 do Código de Processo
Penal:
ALEGAÇÕES FINAIS
Na ação em que o Ministério Público Federal, ofereceu a denúncia pela
tipificação do artigo 289, parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro:
ALEGAÇÕES FINAIS
O réu foi denunciado pela prática do tipo penal ( artigo 289, parágrafo primeiro
) na data de ... de ......... de .........,
Ocorre que o réu foi vítima de um golpe aplicado por uma pessoa desconhecida,
que pagou ao mesmo pelos serviços prestados de natureza sexual com dinheiro
falsificado.
Todavia, quando o réu foi ao mercado para realizar compras, o mesmo também foi
surpreendido com a alegação que tais moedas eram falsas.
Após retirar-se do estabelecimento comercial o mesmo ficou perambulando pelas
ruas confuso e indignado por ter sido enganado. Porém, o proprietário do
estabelecimento comercial de forma precipitada o denunciou para a Polícia
Militar, a qual efetuou a procura do réu e o deteve publicamente.
Desta feita, o representante do Ministério Público denunciou o réu pela prática
da tipo penal previsto no Artigo 289, parágrafo primeiro do Código Penal.
DO DIREITO
Conforme CP, art.289, parágrafo primeiro:
Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta,
adquire, vende troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação( grifo
nosso )
Como observa-se dos fatos alegados nos autos o réu também foi enganado e vítima,
ou seja, o mesmo nunca teve o animus de praticar os tipos objetivos previstos no
artigo retro citado.
Destarte, há de considerarmos a existência do Princípio da Inocência, pois, o
mesmo foi surpreendido com tais moedas falsificadas, tendo em vista tratar-se de
pessoa idônea, sem antecedentes, é primário e detentor de atividades laborais,
portanto não há o que se falar em animus de praticar o delito em espécie.
JURISPRUDÊNCIA
(inserir aqui entendimento jurisprudencial)
Denota-se que o réu não é pessoa instruída, haja vista ter cursado apenas a 3
série no primeiro grau, sendo assim também foi enganado.
PEDIDO
Isto posto, requer a V. Exa. seja acolhida as presentes alegações finais, in
totum, com a desclassificação do tipo penal ao qual o réu fora acusado de
praticar, em razão de que o mesmo foi vítima de terceiros e que após a recusa
pelo comerciante, não tentou repassar as moedas no comércio. Ademais, por
tratar-se de pessoa leiga, requer a esse Juízo que aplique o princípio do In
dubio pro reo, por entender que não há provas suficientes que conduza a certeza
e o animus do delito por parte do réu. Não acolhendo as alegações presentes,
requer-se a Vossa Excelência, apesar da discordância expressa, seja remetido ao
parágrafo segundo do artigo 289, do Código Penal, por tratar-se de pessoa de
boa-fé.
N. Termos,
P. Deferimento.
........., ... de ..... de .....
Advogado