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Petição - Penal - Alegação de prova insuficiente


 Total de: 15.244 modelos.

 
Alegação de prova insuficiente

 

EXMO. JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ........

Processo nº: ..........

........(já qualificado) nos autos nº............, vem por intermédio do seu representante judicial manifestar com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal:


ALEGAÇÕES FINAIS

Na ação em que o Ministério Público Federal, ofereceu a denúncia pela tipificação do artigo 289, parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro:


ALEGAÇÕES FINAIS

O réu foi denunciado pela prática do tipo penal ( artigo 289, parágrafo primeiro ) na data de ... de ......... de .........,
Ocorre que o réu foi vítima de um golpe aplicado por uma pessoa desconhecida, que pagou ao mesmo pelos serviços prestados de natureza sexual com dinheiro falsificado.
Todavia, quando o réu foi ao mercado para realizar compras, o mesmo também foi surpreendido com a alegação que tais moedas eram falsas.
Após retirar-se do estabelecimento comercial o mesmo ficou perambulando pelas ruas confuso e indignado por ter sido enganado. Porém, o proprietário do estabelecimento comercial de forma precipitada o denunciou para a Polícia Militar, a qual efetuou a procura do réu e o deteve publicamente.
Desta feita, o representante do Ministério Público denunciou o réu pela prática da tipo penal previsto no Artigo 289, parágrafo primeiro do Código Penal.


DO DIREITO

Conforme CP, art.289, parágrafo primeiro:
Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação( grifo nosso )
Como observa-se dos fatos alegados nos autos o réu também foi enganado e vítima, ou seja, o mesmo nunca teve o animus de praticar os tipos objetivos previstos no artigo retro citado.
Destarte, há de considerarmos a existência do Princípio da Inocência, pois, o mesmo foi surpreendido com tais moedas falsificadas, tendo em vista tratar-se de pessoa idônea, sem antecedentes, é primário e detentor de atividades laborais, portanto não há o que se falar em animus de praticar o delito em espécie.




JURISPRUDÊNCIA

(inserir aqui entendimento jurisprudencial)


Denota-se que o réu não é pessoa instruída, haja vista ter cursado apenas a 3 série no primeiro grau, sendo assim também foi enganado.


PEDIDO

Isto posto, requer a V. Exa. seja acolhida as presentes alegações finais, in totum, com a desclassificação do tipo penal ao qual o réu fora acusado de praticar, em razão de que o mesmo foi vítima de terceiros e que após a recusa pelo comerciante, não tentou repassar as moedas no comércio. Ademais, por tratar-se de pessoa leiga, requer a esse Juízo que aplique o princípio do In dubio pro reo, por entender que não há provas suficientes que conduza a certeza e o animus do delito por parte do réu. Não acolhendo as alegações presentes, requer-se a Vossa Excelência, apesar da discordância expressa, seja remetido ao parágrafo segundo do artigo 289, do Código Penal, por tratar-se de pessoa de boa-fé.



N. Termos,
P. Deferimento.



........., ... de ..... de .....


Advogado


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