Pedido de revisão criminal para revogação de medida de
segurança e redução da pena ao mínimo previsto para o crime de furto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., atualmente recolhido
à Casa de Detenção ....., por força de sentença no processo-crime nº ....., por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
REVISÃO CRIMINAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente, em virtude de sentença proferida nos autos mencionados, já
transitada em julgado (documento incluso), viu-se condenado à pena de 1 (um) ano
e 6 (seis) meses de reclusão, além da multa pecuniária de R$ ...., como incurso
nas sanções do art. 155 do Código Penal, sendo-lhe imposta, também, medida de
segurança detentiva pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, em face de reincidência
em crime doloso.
Entretanto, a nota de reincidência, que repercutiu na dosagem da pena, não foi
comprovada, pois a certidão na qual se louvou o Digníssimo Julgador para
considerá-la presente não traz a data do trânsito em julgado da condenação
anterior, a qual, posteriormente, acabou sendo anulada pela Colenda ..........
Câmara deste Egrégio Pretório, conforme atesta documento anexo.
DO DIREITO
A presente encontra supedâneo nos arts. 621, II, e 626 do Código de Processo
Penal.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, impõe-se a redução da vis corporalis para o limite mínimo da
cominação legal, com apoio no mencionado art. 621, III, do Código de Processo
Penal, bem como o cancelamento da medida de segurança, porque desaparecido o seu
pressuposto, de modo a propiciar ao requerente o benefício do sursis mediante as
condições de praxe que o Douto Colegiado houver por bem determinar.
Assim, requer a ouvida da Procuradoria Geral da Justiça, após a requisição e
juntada dos autos originais, para melhor apreciação da espécie.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]