Nos crimes continuados considera-se a pena de um só delito de acordo com o estabelecido no artigo 71 do código penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS DE ...................
................., brasileiro, solteiro, ............., RG ............., CNPF
..............., residente e domiciliado na Rua ...................., nº
........., em .............., atualmente preso e recolhido ao Presídio Central
do Estado, à disposição da Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência,
devidamente assistido por seu advogado que esta subscreve, requerer a unificação
das penas que lhe foram impostas na.... e .... Varas Criminais desta Comarca, em
conformidade com o disposto no art. 71, caput, do Código Penal, pelas seguintes
razões de fato e de direito.
1 - O acusado foi condenado pela prática de dois furtos qualificados (art. 155,
§ 4º, VI, do Código Penal), cometidos nos dias ...., em ................,
......, sendo condenado, em cada processo, à pena de dois anos e dois meses de
reclusão, num total de quatro anos e quatro meses de reclusão, além da pena de
multa.
2 - Tratando-se de crimes da mesma natureza, praticados com o mesmo comparsa e
idêntico modus operandi (subtração de toca-fitas de interior de automóveis
estacionados na via pública), conforme se verifica das inclusas cópias
fotostáticas das sentenças condenatórias e das correspondentes denúncias,
forçoso é reconhecer a existência de um nexo de continuidade ligando ambas as
infrações, para ensejar a almejada unificação.
3 - Em face do exposto, e considerando que a ficção jurídica da continuidade
delituosa se destina a servir como instrumento de individualização da pena,
inspirado na benignidade (cf. Manoel Pedro Pimentel, Do Crime Continuado, 2ª
ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais), o peticionário pede e aguarda o
deferimento do presente pedido de unificação, para considerar a pena de um só
delito, conforme estabelecido no art. 71, caput, do Código Penal.
N. Termos,
P. Deferimento.
..............., ... de ... de ......
...............
Advogado
OAB/.......