TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO PENDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: apelação de sentença condenatória
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em
epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ___ até ___, interpor, no
prazo legal, (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94), o
presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de
Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com
apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do
artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor
desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a
possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em
petição apartada.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/