Pedido de liberdade no qual crime do qual não se
comina prisão
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE..................
......................, já qualificado nos autos do Processo-Crime nº......, que
tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva
no estabelecimento prisional ....... e à disposição da Justiça Pública, vem, à
presença de V. Exa., por seu procurador firmatário ,com base no art. 321, I, do
Código de Processo Penal, requerer a
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O requerente, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante no
dia.............., em suposta atividade criminosa prevista no art. ......do
Código Penal.
No entanto, da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto penal
constata-se que a este não é cominada pena privativa da liberdade, seja de forma
isolada, cumulativa ou mesmo alternativa de acordo com o que está previsto no
art. 321do Código de Processo Penal.
Dessa forma, pelo Direito e pelos fatos articulados, ressaltando também o fato
de que não se enquadra o requerente em nenhuma das ressalvas legais acima
nominadas , requer a V. Exa. que seja concedida a liberdade provisória, sendo o
requerente posto em liberdade de imediato, considerando os dispositivos legais
que, como visto, o conferem tal direito.
Termos que
Pede deferimento.
Local, data
Assinatura do advogado