Requer a declaração da extinção da punibilidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE
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PROCESSO N.º _
(Nome), denunciado, processado e condenado neste venerando juízo a anos de
detenção, como incurso na penalidade n.º do Código Penal, vem, forte nos arts.
109 e 110 do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, argüir a prescrição
da sentença condenatória, uma vez que o sentenciado, ausente mas não
reincidente, não cumpriu a pena, escoando-se o prazo prescricional.
Requer, pois, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição,
oficiando-se à autoridade policial que restitua o mandado de prisão, se ainda
não o fez.
N. Termos, P. Deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.