Pedido de unificação de penas, ante à existência de
crime continuado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS DE ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., atualemtne recluso
na cadeia de ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
UNIFICAÇÃO DE PENAS
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O acusado foi condenado pela prática de dois furtos qualificados (art. 155, §
4º, VI, do Código Penal), cometidos nos dias ...., em ........, ......, sendo
condenado, em cada processo, à pena de dois anos e dois meses de reclusão, num
total de quatro anos e quatro meses de reclusão, além da pena de multa;
DO DIREITO
Tratando-se de crimes da mesma natureza, praticados com o mesmo comparsa e
idêntico modus operandi (subtração de toca-fitas de interior de automóveis
estacionados na via pública), conforme se verifica das inclusas cópias
fotostáticas das sentenças condenatórias e das correspondentes denúncias,
forçoso é reconhecer a existência de um nexo de continuidade ligando ambas as
infrações, para ensejar a almejada unificação;
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, e considerando que a ficção jurídica da continuidade
delituosa se destina a servir como instrumento de individualização da pena,
inspirado na benignidade (cf. Manoel Pedro Pimentel, Do Crime Continuado, 2ª
ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais), o peticionário pede e aguarda o
deferimento do presente pedido de unificação, para considerar a pena de um só
delito, conforme estabelecido no art. 71, caput, do Código Penal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]