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Petição - Penal - Apelação de sentença criminal em que o juiz monocrático condenou o réu por tentativa de furto


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Apelação de sentença criminal em que o juiz monocrático condenou o réu por tentativa de furto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

Vem apresentar:

1. SÍNTESE DA CAUSA

O recorrente foi denunciado pela suposta prática de delito previsto no art. 155, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme denota-se do trecho extraído da referida peça acusatória, verbis:

"No dia .... de .... de ...., por volta das .... horas, o denunciado ...., sabedor e sua conduta antijurídica e com inequívoco animus furandi, ingressou para o interior da residência da vítima ...., situada na Rua .... nº ...., bairro ...., sem que fosse necessário o uso de esforço incomum, ao tentar subtrair para si um televisor ...." (.... polegadas), marca ...., avaliada conforme nota fiscal de fls. ...., em R$ ...., e uma bicicleta, de marca não esclarecida, foi surpreendido pelas filhas da vítima, .... e ...., no instante que removia a respectiva mercadoria, oportunidade que o denunciado só não consumou seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade."

Tal denúncia foi recebida na data de ..../..../...., tendo sido arroladas apenas .... testemunhas de acusação, as quais foram ouvidas apenas e tão somente na qualidade de informantes, já que tratava-se da vítima e suas duas filhas.

Foi apresentada defesa prévia pela defensora pública, e nenhuma testemunha de defesa foi indicada.

Em seu interrogatório, o apelante negou a autoria dos fatos, informando que na realidade tal acusação tratava-se de mera vingança por parte da vítima, a qual desejava vingar-se do mesmo, pelo fato deste ter noticiado o furto de seu óculos na delegacia do menor, indicando como autor um dos filhos da vítima ....

Além disso, afirmou também o apelante, que este filho da vítima também furtou a bicicleta do mesmo, a qual tentava recuperar na casa da vítima.

O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do recorrente, alegando que os fatos restaram devidamente comprovados durante a instrução criminal, enquanto que a defensora pública pleiteou a absolvição do mesmo, por não existir qualquer prova contra o apelante.

O MM. Juiz a quo, em sentença de fls. ..../...., equivocadamente, data vênia, entendeu por bem julgar procedente a denúncia, condenando o apelante a .... meses de reclusão e .... dias de multa.

contudo, conforme se demonstrará a seguir, não existe qualquer prova que evidencie ser o apelante o autor desta suposta tentativa de furto.

2. DA VERDADEIRA VERSÃO DOS FATOS

Conforme afirmou o apelante em seu interrogatório, o filho da suposta vítima, ...., furtou um óculos de sol do mesmo, assim como, posteriormente, a sua bicicleta. Dessa maneira, o recorrente, buscando seus direitos, formalizou a ocorrência junto à delegacia do menor.

A veracidade dos fatos narrados pelo recorrente podem ser constatados pelo depoimento do próprio filho da vítima, quando do seu depoimento na fase de inquérito, verbis:

"Que o adolescente comparece nesta Delegacia, na presença de seu pai, que a tudo presenciou; Que o adolescente informa que com relação aos fatos, onde .... teria tentado furtar uma TV da casa do pai do adolescente; Que o adolescente neste dia estava em casa, porém estava dormindo, e foi sua irmã quem ouviu o barulho e foi ver do que se tratava, onde viu ...., fugindo em sua ....; Que com relação aos demais fatos noticiados por ...., o adolescente informa que já teve algumas brigas com o mesmo, e que uma destas brigas foi por um óculos, que .... acusou o adolescente de ter pego; Que o adolescente ainda não foi chamado na DPM, mas sabe que .... teria dado queixa nesta Especializada sobre os fatos; (...)."

(Trecho copiado do termo de declaração às fls. .... dos autos)

Verifica-se, então, que já existia um clima de animosidade entre o apelante e a vítima, já que aquele, conforme o próprio filho desta afirmou, vivia em constante atrito com o mesmo.

Tais fatos já bastariam, por si só, para evidenciar que a vítima e suas filhas acusaram o apelante de tentar furtar sua televisão, apenas para vingarem-se do mesmo. Contudo, faz-se necessário o destaque de alguns fatos ocorridos no transcorrer do processo que corroboram com tal versão.

Conforme se denota do boletim de ocorrência, e também da ratificação realizada pela vítima, ainda na fase de inquérito, o objeto da suposta tentativa de furto seria uma televisão de ....", marca ...., cuja materialidade e propriedade foram demonstradas através da nota fiscal juntada às fls. ....

Ocorre que, a filha da vítima, ...., em suas declarações prestadas na fase policial, assim como em Juízo, afirmou que o apelante também tentara furtar sua bicicleta. Porém, no boletim de ocorrência formulado pelo seu pai, assim como na ratificação, em nenhum momento foi mencionada tal bicicleta, o que comprova que a mesma não pertencia à vítima, não existindo, também, qualquer comprovante de propriedade.

Vale salientar, que ainda em fase policial, a outra filha da vítima, ...., não mencionou em nenhum momento a existência de tal bicicleta, enquanto que nas suas declarações prestadas em juízo, a mesma a mencionou, provavelmente numa tentativa de não evidenciar-se uma contradição entre a sua declaração e de sua irmã.

Diante dos fatos relatados acima, e do conteúdo dos autos, constata-se que em nenhum momento restou provado, por qualquer meio admitido em lei, que o apelante praticou a suposta tentativa de furto, já que todas as testemunhas de acusação foram ouvidas na qualidade de informantes, pois possuíam interesse direto na causa.

Frente à total falta de provas, impera-se a imediata reforma da sentença de primeiro grau, absolvendo-se o apelante, conforme o entendimento da maioria da doutrina e jurisprudência, senão vejamos.

3. DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Os indícios ou a alta probabilidade não se prestam jamais para um decreto condenatório. Isso se deve à conquista do princípio da presunção da inocência, presente em todas as legislações modernas e humanas. A jurisprudência tem sido firme nesse aspecto, valendo a colação de determinados precedentes. Com efeito, temos os seguintes julgados:

"PROVA - Insuficiência - Meros indícios que não bastam para a condenação criminal - Autoria que deve ser concludente e extreme de dúvida - Absolvição decretada.

Ementa oficial: Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer." (TJMT - 2ª C.Crim. - Ap. Crim. Nº 1436/92 - Rel. Des. Paulo Inácio Dias Lessa - RT 708/339)

"PROVA - Insuficiência para a condenação - Dúvida quanto à materialidade e autoria do delito - Condenação que não pode se estear apenas na alta probabilidade desta ou daquela ou na íntima convicção do julgador, pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio - Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VI, do CPP - Absolvição decretada.

Ementa oficial: No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob a pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio." (TJSP - 3ª C.Crim. - Ap. 47.335-3 - Rel. Des. Silva Leme - RT 619/267)

Com notável discernimento Camargo Aranha discorre sobre a certeza como elemento imprescindível para condenação:

"A sentença condenatória criminal somente pode vir fundada a uma certeza incontestável. Até mesmo a alta probabilidade servirá como fundamento absolutório, pois teríamos tão só um Juízo de incerteza que nada mais representa que não a dúvida quanto a realidade." (Autor cit. Da Prova no Processo Penal, 2ª ed., Saraiva, 1987 - citado no acórdão proferido nos autos da Ap. Crim. nº 1436/92, do TJMT, in RT 708/339)

Portanto, os indícios existentes no inquérito mostravam-se suficientes apenas para o desencadeamento da ação penal, não para um decreto condenatório.

Impõe-se assim a absolvição do acusado, por insuficiência de provas em relação à autoria, aplicando-se a regra do in dubio pro reo.

4. ÔNUS DA PROVA

Nunca é demais repetir e frisar - nenhuma prova consistente existe contra o ora acusado, que absolutamente não participou de qualquer crime.

Não há prova capaz de auferir um grau mínimo de participação do acusado, em qualquer conduta delituosa. Conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, incube o autor (no caso o representante do Ministério Público) o ônus de provar suas alegações. Assim, caberia à Promotoria de Justiça demonstrar a procedência e veracidade dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido deveria ter buscado reais provas contra o acusado, já que suas testemunhas foram ouvidas na qualidade de informantes.

Discorrendo passagem memorável sobre o ônus da prova, Carnelutti ensina:

"Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto; a quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e a quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas."

Também manifesta-se sobre a questão Julio Fabbrini Mirabete:

"No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.)."

Finalizando, vale deixar aqui registrada a imortal lição de Rui Barbosa:

"Nas sociedades oprimidas e acovardadas, em que não tolera defesa, o crime é presunção 'juris et de juris', ao passo que nas sociedades regidas segundo a Lei, a presunção universal."

DOS PEDIDOS

Frente ao exposto, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, e consequentemente, seja absolvido o ora apelante.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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