INDULTO CONDICIONAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE _______________________.
pec n.º _____________
objeto: indulto
__________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de
_______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, requerer o benefício do INDULTO com fundamento no
que dispõe o artigo 1º, inciso I, do Decreto nº.4.495 de 04.12.2002, pelas
razões seguintes:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de(__) ____________ anos e
(__)_________ meses de reclusão, atualmente em regime fechado.
Tendo em vista que ao peticionário foi imposta reprimenda corporal inferior a
seis anos; que possui bom comportamento carcerário e histórico de pena
favorável; não reincidente e, por fim, uma vez implementada (1/3) um terço da
pena em data de ________________, faz jus a concessão do indulto nos termos do
artigo 1º, inciso I do Decreto 4.495 de 04.12.2002.
Tem-se, portanto, presentes os requisitos necessários a benesse postulada.
POSTO ISTO, REQUER:
I-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II-) Seja deferido ao reeducando o benefício do indulto, em razão do esposado
linhas volvidas, com fulcro no que dispõe o artigo 1º, inciso I, do Decreto n.º
4.495 de 04.12.2002.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________________, ___ de _______________ de 20__.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _____________