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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto humanitário
Requerimento de instauração de inquérito policial para apuração de crime de ameaça
Contra-razões de agravo em execução, pela manutenção da decisão que denegou pedido de Livramento
Contra-razões ao de desclassificação para consumo de tóxicos
Ação cautelar de antecipação de provas
Recurso e razões de atipicidade de consumo de tóxicos
Alegações finais de porte ilegal de arma e não apreensão da arma
Recurso e razões de receptação culposa
Contestação de provas novas
Interposição de ação penal pública, em face de crime de falsificação
Sentença terminativa de questão apreciada pelo juízo cível
Habeas corpus apresentado por mulher gestante de feto anencefálico, requerendo a interrupção da g