Pedido de relaxamento de prisão ilegal e arbitrária, uma vez que o auto de infração não contém os requisitos imprescindíveis para
a sua validade.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA
COMARCA DE ..... - ESTADO DO .....
INQUÉRITO POLICIAL Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., atualmente recluso
na cadeia de ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer
RELAXAMENTO DE PRISÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código
Penal. Acusado de cometer o delito de furto, encontra-se detido, aguardando
conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.
2. O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade
policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante,
contém a eiva de nulidade.
Demais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo
(documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à
Justiça, tem o direito de defender-se solto.
Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara
nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento
da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]