Petição - Penal - Habeas corpus impetrado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

....., brasileiro (a), advogado, OAB ...., ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS

em favor de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso no ..... Distrito Policial de ....., apontando como autoridade coatora a egrégia .............. Turma do Tribunal Regional Federal da .... Região..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

Com suporte apenas na Representação Criminal nº ............., do Banco Central do Brasil, e na Representação Criminal nº ............, do Banco ......(onde trabalhava o paciente)................., o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ....(nomes das pessoas citadas) ...................., imputando-lhes, em concurso de agentes, a prática do crime de gestão temerária, definido no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.792/97, sendo o paciente o último do rol dos denunciados (fls. ................).

Foi a denúncia recebida, em ..../..../......, pelo MM. Juiz Federal da .....ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado ........., que ordenou a citação e designou a data de ....... de ............ de ........ para o interrogatório do paciente (fl. ........).

Impetrou-se, então, em favor deste, perante o Tribunal Regional Federal da .....ª Região, habeas corpus visando o trancamento da ação penal, por falta de justa causa (fls. .........).

O pedido liminar de sustação do interrogatório foi indeferido pelo Relator, MM. Juiz .........., em ... de .......... de ....... (fls. ....... ).

Solicitadas informações, prestou-as o MM. Juiz Federal de primeiro grau ( fls. ...................).

O Ministério Público Federal atuante perante o TRF da .......ª Região manifestou-se pela concessão da ordem, após acurado exame dos autos.(fls. ................).

Todavia, a egrégia ............... Turma daquele Tribunal Regional Federal, por unanimidade de votos, denegou o pedido de habeas corpus (fls. ...............), nos seguintes termos, "verbis":
"........".

É esse acórdão objeto do presente habeas corpus.

DO DIREITO

É inquestionável que a denúncia descreve um fato típico de gestão temerária, cuja prática é imputada ao paciente. Estaria, pois, nesse ponto, formalmente perfeita, se não fosse possível seriamente questionar a legitimidade ativa de quem não exerce cargo de direção ou de gerência, dado que se trata de crime próprio. Mas, deixando de lado tal questão e partindo do pressuposto da aptidão formal da denúncia, põe-se a indagação: basta o cumprimento da formalidade para se concluir pela sua validade? Ou deverá ela estar fundamentada em elementos probatórios, ao menos indiciários, autorizadores de sua formalização?

A resposta é óbvia: sem o mínimo de indício de materialidade e de autoria, não se pode acusar alguém pela prática de um crime. E a denúncia, sem respaldo em elementos suficientes para gerar, ao menos, suspeita, constitui falta de justa causa para a ação penal e, conseqüentemente, constrangimento ilegal.

Na sempre atual lição de José Frederico Marques:

"Sem justa causa ou interesse processual, não pode haver acusação, e tampouco, como é óbvio, exercício da ação penal.
E em que consiste a justa causa? No conjunto de elementos e circunstâncias que tornem viável a pretensão punitiva. Somente quando há viabilidade da pretensão é que existe condição para constituir-se um processo justo. Do contrário, a coação resultante da persecutio criminis, ou do processo, será ilegal, ex vi do que preceitua o art. 648, I, do Código de Processo Penal.
De outra parte, a viabilidade da pretensão punitiva é auferida em razão da provável existência de crime e respectiva autoria, a torna possível sentença condenatória" (Tratado de Direito Processual Penal, Saraiva, São Paulo, 1980, 1ª Ed., 2º Volume, pags. 73/74).

Também, como não poderia deixar de ser, a orientação vetusta dessa excelsa Corte é no mesmo sentido, como se vê do excerto da ementa do v. acórdão prolatado no Habeas Corpus n. 73.271-2, de São Paulo, Relator o eminente Ministro Celso de Mello:

"O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação' (RF 150/393, Rel Min. OROZIMBO NONATO)" (in DJU de 4.10.96, p. 37.100).

No caso em tela, a acusação contra o paciente tem como origem a errônea leitura do único documento em que se fundamentou a denúncia, documento esse da lavra do paciente, à época dos fatos, servidor chefe do setor ............... do Banco.....

O paciente foi denunciado pelo mero fato de ter elaborado e subscrito a seguinte sugestão, submetida à "superior apreciação e deliberação":
".........(transcrever do caso concreto - por exemplo, opinião pela renovação de empréstimo, condicionada à avaliação prévia dos bens para garantia e submetida à apreciação superior)........".

Basta uma leitura atenta para se verificar que está sendo imputado ao paciente, que sequer é diretor da instituição financeira, ou mesmo gerente (para incidência do tipo penal), a responsabilidade pela falta de avaliação dos bens oferecidos pela ......(nome da contratante)........., como garantia da renovação do empréstimo.

Se avaliação não houve, é evidente que nenhuma responsabilidade pode ser atribuída ao paciente, pois o documento por ele assinado, que serviu de suporte à denúncia, revela que a condição para renovação do empréstimo seria a prévia avaliação, por ele explicitamente preconizada.

Atente-se que sequer foi feita uma diligência para se verificar as atribuições do paciente, de acordo com as normas internas do banco, o que corrobora a tese de falta de justa causa para a ação penal.

Há, portanto, constrangimento ilegal, sanável por meio por faltar à peça acusatória o verdadeiro suporte fático.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer e espera o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus para excluir o paciente do rol dos denunciados na ação penal em curso na ......ª Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado .............

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]