AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA - DIREITO AUTORAL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de _________
Autos nº
_______________, brasileiro, músico, casado, portador da Carteira de
Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente e
domiciliado à Rua ______, nº ___, bairro _____, nesta cidade, por seu advogado
firmatário, com instrumento de procuração incluso, com escritório situado nesta
cidade, à rua _____ , onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa. interpor:
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA, com fulcro nos artigos 842, § 3º
do CPC c/c arts. 3º, 5º inciso VII, 28 e 102 da Lei 9.610,
contra: ______________ LTDA., inscrita no CNPJ nº __________, situada à Rua
_________, nº___ , bairro _____, Cidade _______, Cep. ___-__), no Estado de
_____, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
Deve-se salientar introdutoriamente, que o Requerente é o legítimo
proprietário da obra Fonográfica denominada ________, Reproduzida no ano de
_____ pela Gravadora ________, devidamente registrada no Conselho Nacional de
Direito Autoral sob o nº ____, que ora se exibe um exemplar (anexo. 02).
Sob o falso fundamento de que foi autorizado para reproduzir esta obra
fonográfica, a Ré mandou prensar uma tiragem de ____ exemplares, com similares
aspectos gráficos da capa e contracapa da mencionada reprodução, com mínimas
alterações cosméticas, cito _____________, à qual acrescentou elogios ao autor
por permitir a reprodução.
A Lei 9.610 repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a
prática de tal ato, nos termos do artigo 5º, VII.
Somente cabe ao autor o direito de fruir e dispor de obra literária,
artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por
terceiros, no todo ou em parte, nos ditames do artigo 28 da Lei 9.610.
Ademais , o titular da obra fraudulentamente reproduzida, pode requerer a
apreensão e destruição dos exemplares reproduzidos sem prejuízo da indenização
cabível.
Neste sentido, poderá o Requerente requerer a busca e apreensão dos
exemplares fraudulentos e a suspensão da divulgação das cópias fonográficas,
conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610 e a destruição dos exemplares
bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para
praticar o ilícito civil de acordo com o artigo 106 da mesma.
Devemos ressaltar que, os direitos autorais são, nos justos efeitos legais,
bens móveis (de acordo com a Lei 9.610, art. 3°). Tendo assim o efeito, para
maior segurança e proteção dos direitos do autor, a transferência , total ou
parcial dos direitos autorais dependerá sempre de um requisito essencial,
somente ocorrerá mediante estipulação contratual por escrito e presumidamente
onerosa.
Desta forma, tendo-se encontrando os estoques de obras fraudulentas da
requerida quase totalmente esgotados, não resta outra alternativa ao Requerente
senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares,
comprovando seu efetivo prejuízo, para, posteriormente interpor a competente
ação principal de Indenização.
"Ex Positis", requer:
a) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares
fraudulentos, no endereço da Requerida, sendo desde já, havendo necessidade,
autorizado o arrombamento.
b) Seja citada a Requerida para, querendo, apresente defesa, sob pena de
revelia em matéria de fato.
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de toda e qualquer despesa,
relativa a esta ação, como também as custas processuais e honorários
advocatícios, no tradicional montante de 20%.
d) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento
jurídico, em especial o depoimento pessoal do representante legal da requerida,
sob pena de confesso, testemunhas e quaisquer outros meios de prova, sem
exceção.
Dá-se à presente o valor de R$ ________.
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__
_______________
Advogado
OAB - __ n°_____