HOMICÍDIO - JÚRI - PARTÍCIPE - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RAZÕES DE RECURSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo crime nº _________
Objeto: oferecimento de razões
_________, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada nesta cidade
de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de
Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente do despacho de
folha ____, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do Código de Processo
Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de
12.01.94, as razões que servem de lastro e esteio ao recurso de apelação
interposto à folhas ____, e recebido à folha ____.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento das presentes razões, abrindo-se vista a parte contrária,
para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, após o recurso ao
Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Volve-se o presente recurso contra sentença exarada pela denodada julgadora
monocrática titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA
_________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Sentença,
outorgou, contra o recorrente, pena igual a (04) quatro anos de reclusão,
dando-a como incursa nas sanções do artigos 121, caput, conjugado com o artigo
29, § 1º, ambos do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação da apelante, ponto nevrálgico do presente recurso, centra-se e
circunscreve-se a dois tópicos, assim delineados: em preliminar postulará pelo
sobrestamento do julgamento do presente recurso, visto que o autor principal do
fato (_________), não teve apreciada sua conduta pelo tribunal popular, e na
hipótese de sobejar absolvido, inexistirá juízo de censura que prevaleça contra
a ré, porquanto a mesma foi acusada de co-participação no homicídio por "prestar
auxílio moral e real" ao mesmo; e, no mérito, sustentará que a decisão do
jurados laicos, foi manifestamente contrária a prova dos autos, representando e
constituindo, verdadeiro error in judicando, o que implicará na cassação do
decisão, e decorrente submissão da ré a novo julgamento.
Passa-se, pois a análise, ainda que sucinta dos pontos, alvo de debate.
I.- PRELIMINARMENTE
Consoante reluz da peça pórtica, encontram-se subjugados à demanda criminal,
além da ré, o autor principal do tipo penal, _________, bem como a co-ré,
_________.
Ocorre, que, por ocasião da submissão dos acusados ao Plenário do Júri,
verificou-se a cisão do feito (vide folha ____, in fine), recaindo sobre a ré o
fardo de ser julgada por primeiro, em que pese ser acusada de co-autoria,
enquanto que o autor principal (_________), por força da fragmentação do feito,
o será em data futura.
Conduto, tem-se, que na hipótese latente, de sobejar absolvido o réu
(_________) - autor principal - não poderá prevalecer o juízo adverso emitido
pelo jurados laicos, contra a ré, uma vez que esta é acusada de co-autoria,
enquanto o primeiro de ser o fautor direito do evento.
Assim, se vingar a tese da legítima defesa própria argüida pelo réu
_________, em seu termo de interrogatório de folha ____ e seguintes, e
referendada pela única testemunha ocular dos fatos (vide folha ____), soçobrará
o veredicto condenatório expelido contra a apelante _________, na medida em que
a conduta desta, está ilaqueada, - dando aqui crédito a denúncia - de forma
periférica a daquele, não podendo prevalecer condenação contra a recorrente, em
sendo absolvido o autor principal. Conclusão inversão afrontaria e lógica e o
bem senso.
Em assim sendo, impõe-se sobrestar-se o julgamento do presente recurso, até o
pleno e cabal conhecimento do veredicto a ser emitido pelos jurados leigos,
quando a conduta palmilhada pelo réu, _________.
2.- DO MÉRITO
Pulula aos olhos, em compulsando-se os autos, que a decisão do Egrégio
Conselho de Sentença, é manifestamente, contrária à prova que reside à demanda
criminal, coligada no deambular da instrução probatória.
Sinale-se, que a única testemunha ocular dos fatos, _________ (vide folha
____) - o qual foi compromissado a dizer a verdade - nos informa que _________,
agiu sob a excludente legal da legítima defesa por ocasião dos fatos. Nas
palavra literais da referida testemunha à folha ____:
"... O depoente olhou e viu que junto com a tal mulher estava _________ com
uma espingarda na mão, havendo o depoente então, tentado impedir _________ de
sair para foro, mas _________ não concordou e disse para o depoente 'deixa que
eu resolvo isso' e saiu. Quando _________ saia na porta e fez menção de puxar o
revólver que trazia, _________ disparou contra a mesma e ela 'caiu na hora'..."
"MP: o depoente viu que, no momento em que a vítima foi encontrar _________
ainda possuía uma bala no revólver"
Observe-se, que em nenhum momento do depoimento prestado por _________, a
recorrente é mencionada; e, como bem frisou o Preclaro Desembargador WALTER
JOBIM NETO, à folha ____ (terceiro parágrafo), "não houve identificação", da
mulher que acompanhava _________.
Em verdade, o único depoimento que investe contra a recorrente,
atribuindo-lhe fictícia participação no tipo penal, provém da testemunha,
_________, inquirida à folha ____, a qual é de uma imprestabilidade rotunda,
visto que além de não ter assistido os fatos retratados de forma imperfeita e
inconclusiva pela denúncia, permaneceu recluso ao banheiro de sua residência,
por (15) quinze minutos, não tendo, pois, visto e ou presenciado a discussão
instaurada entre _________ e a belicosa vítima, como, aliás, admitido pelo
próprio. (Vide folha ____, in fine, e ).
Demais, o acórdão derivado do recurso em sentido estrito interposto pela ré
(vide folha ____) e arrazoado à folha ____), concluiu em sua ementa (vide folha
____), que a "a prova é débil no sentido da pretensão acusatória".
Outrossim, importante consignar-se que a vítima (_________), no dia dos
fatos, encontrava-se munida de uma arma (vide auto de apreensão de folha ____),
tendo chegado ao bairro dando tiros ao léu!
Entre os muitos depoimentos que atestam a veracidade de tal assertiva,
decalca-se, aqui, ad exemplum, o depoimento prestado pela testemunha, _________
à folha ____, a qual é categórica quando afirma: "... _________: O que eu sei
era uma seis e meia sete horas da manhã, eu ouvi tiros. Ela chegou dando tiros."
Afora tal desvario cometido pela vítima, tem-se que esta, antes que tivesse
curso o confronto final, de que única idealizadora e mentora, realizou incursão
na residência do réu _________, onde para o desespero da esposa do último,
apontou a arma que empunhava, contra a cabeça da filha comum da ambos, a qual à
época dos fatos, contava com (4) quatro anos de idade. Vide depoimento de
_________ à folha ____.
Ora, tais dados uma vez sopesados à luz da razão, conduzem, de forma
inexorável a ab-rogação do veredicto parido pelo Conselho de Sentença, o qual
não se sustenta frente a prova que jaz reunida à demanda, a qual clama e implora
pela absolvição da recorrente.
Destarte, sopesada, com isenção, serenidade e comedimento, a prova colhida no
dedilhar do feito, tem-se, que a decisão dos jurados seculares, em não
emprestarem transito as teses defensivas, redundou, em ato de arbítrio,
verdadeiro error in judicando, o que deflagra a anulação do julgamento, e a
subseqüente realização de novo júri popular.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja acolhida a preliminar, sobrestando-se o julgamento do presente
recurso (mérito), até o conhecimento da decisão a ser emitida pelo Conselho de
Sentença, quanto ao autor principal (_________), o qual se absolvido, acarretará
na insubsistência do veredicto proferido contra a ré.
II.- Na remotíssima hipótese de não vingar a prefacial, seja, no mérito
anulado e desconstituído o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, de
sorte que o mesmo incorreu em verdadeiro error in judicando, ao não reconhece as
teses defensivas esgrimidas, o que caracteriza decisão arbitrária, dissociada
integralmente da prova judicializada, submetendo-a, por imperativo, a novo
julgamento, a teor do § 3º, inciso III, do artigo 593, do Código de Processo
Penal.
Certos estejam Vossas Excelências, sobretudo o Insigne e Culto Desembargador
Relator do feito, que em assim decidindo, estarão, julgando de acordo com o
direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na gênese do
verbo, o primado da JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF