PRESCRIÇÃO - QUEIXA - SÓ MULTA - RETROATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
_________
Processo-crime nº _________
Objeto: declaração da prescrição ante a pena concretizada
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em
epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____, sucintamente expor,
requerendo:
Pelo que se afere da parte dispositiva da sentença de folha ____ o réu foi
condenado ao pagamento de pena de multa.
Outrossim, sopesada a circunstância de que o recebimento da denúncia ocorreu
em ___ de _________ de _____ (vide folha ____), enquanto, que a sentença
condenatória, veio a lume em ___ de _________ de _____ (vide folha ___), tem-se,
que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescrição retroativa,
considerado que o apenamento do réu, circunscreve-se a pena de multa, a qual
prescreve em (2) dois anos, a teor do artigo 114, inciso I, conjugado com o
artigo 110 § 1º, ambos do Código Penal.
Demais, face a prescrição ser considerada tida e havida como matéria de ordem
pública, por força do artigo 61 Código de Processo Penal, o Julgador de primeiro
grau encontra-se autorizado a declará-la, ainda quando não provocado, ou seja,
de ofício. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprudência
autorizada:
"Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira
instância pode decretar a prescrição retroativa, julgando prejudicado eventual
recurso do acusado por falta de interesse de agir" (TACrSP, RJDTACr 22/317)
Assim, sendo dado incontroverso que transcorreram mais de um lustro entre o
recebimento da denúncia e a edição da sentença, e aferido o fato de que a
sentença transitou em julgado para o querelante (vide folha ___),
REQUER:
I.- Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor da réu, por força dos
artigos 114 , inciso I e 110 § 1º, todos do Código Penal, excluindo-se,
quaisquer efeitos da condenação (sejam principais e ou secundários), frente a
rescisão do julgado, o que se operará com a declaração da prescrição retroativa,
consoante professado pelo Eminente Mestre DAMÁSIO E. DE JESUS, in, PRESCRIÇÃO
PENAL, São Paulo, 1.995, Saraiva, 10ª edição, página 167/168.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/