FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ALEGAÇÕES FINAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo crime nº _________
Alegações finais
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as
presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
1º DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Prefacialmente, consigne-se que a inexistência do auto de exame de furto
qualificado - o qual serviria de esteio e suporte para atestar a suporta
qualificadora de rompimento de obstáculo, irrogada pela denúncia contra o réu -
impede seu reconhecimento, eis constituir-se da essência dos delitos que deixam
vestígios a confecção de perícia para sua constatação.
Nesse quadrante é a mais abalizada jurisprudência, que dimana das Cortes de
Justiça:
"Se o rompimento de obstáculo deixa vestígios é imprescindível a perícia para
a sua constatação, implicando a falta de perícia a rejeição da qualificadora ou
a desclassificação para a modalidade simples" (RT 583/386)
"Verificando-se que inexiste o exame de corpo de delito para a comprovação da
destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deve o furto ser
desclassificado para a sua forma simples" (RT 751/674)
No mesmo diapasão é o magistério do respeitado e renomado penalista,
HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, São Paulo, 1998, Atlas,
Volume II, onde à página 338 (segundo parágrafo), onde professa: "A destruição e
o rompimento de obstáculo para a subtração do bem móvel sempre deixa vestígios,
sendo imprescindível o exame de corpo de delito para ficar caracterizada a
qualificadora do furto. Sem que tenha havido a inspeção pelos peritos e a
conseqüente constatação da violência empregada pelo autor da subtração para
conseguir a posse da res não pode ser reconhecida a qualificadora desse
delito-tipo. Portanto, in casu, a prova testemunhal não pode suprir a pericial,
mesmo porque o legislador processual penal é peremptório e categórico em exigir
que essa violência à coisa seja constatada tecnicamente.
Mesmo que assim não fosse tem-se, que, de igual sorte, a matizada
qualificadora fenece, uma vez que a violência empregada o foi contra a própria
coisa, o que redunda em sua descaraterização, consoante escólio compilado junto
ao Tribunal de Justiça de :
"Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa
descaracterizada, em virtude de a violência ter sido empregada contra a própria
coisa, constituindo o vidro lateral traseiro direito parte integrante do veículo
e mero obstáculo existente para o uso normal do automóvel, desvestindo-se
referido obstáculo de qualquer conteúdo de exterioridade e de destinação
antifurto" (JCAT 76/581)
Donde, impõe-se, expurgar-se a qualificadora contemplada no inciso I, do
parágrafo 4º, do artigo 155 do Código Penal, uma vez descurada e negligenciada
sua confecção, a qual é de realização obrigatória, seguindo-se, aqui a dicção do
artigo 171 do Código de Processo Penal.
DO MÉRITO
Em que pese os réu ter admitido de forma parcial o delito a que subjugado
pela peça pórtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instrução, não
viabiliza a emissão de um veredicto condenatório.
A bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda,
no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação Penal, não
conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o
réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é graciosamente arrostado.
Assim, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível
é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, embora a mesma seja perseguida, de
forma equivocada, pelo denodado integrante do parquet.
Sinale-se, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a
autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição
se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o
artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa,
marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo dono da lide à morte.
Nesse norte, veicula-se imperiosa a transcrição de jurisprudência autorizada:
"Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de
autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva,
por si só, de certeza" (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)
"Sem que exista no processo um prova esclarecedora da responsabilidade do
réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non
liquet, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal" (TACrimSP,
ap. 160.097, Rel. GONÇALVES SOBRINHO).
"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza
total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir
condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)
"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e
convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o
princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do CPP" (JUTACRIM,
72:26, Rel. ÁLVARO CURY)
Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao conjunto
probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para
operar e autorizar um juízo de censura contra o denunciado.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Seja a acolhida a preliminar antes argüida, expungindo-se a qualificadora
do rompimento de obstáculo, pelas razões lá esposadas, embebidas em sólida e
adamantina doutrina e jurisprudência.
II.- No mérito, seja decretada a absolvição do réu, forte no artigo 386, VI
do Código de Processo Penal, frente as ponderações lançadas linhas volvidas.
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF