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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Apelação na qual se requer a absolvição do réu pelo crime do art. 12 da Lei 6368/76
Contra-razões de remição por tempo de estudo
Pedido de relaxamento de prisão preventiva, proferida em face de adulteração de certidão de imóve
Apelação para reforma de decisão que condenou o réu à pena de reclusão em regime fechado, pela pr
Medida sócio-educativa de ato infracional
Memorial em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Contrariedade ao libelo de ausência de animus occidendi
Contra-razões de receptação dolosa por não identificação da subtração
Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato
Recurso e razões de negativa de autoria de reincidência de tóxicos
Pedido de vistas dos autos
Apelação de sentença criminal em que o juiz monocrático condenou o réu por tentativa de furto