Abertura de inquérito policial, face à emissão de
cheque sem provisão de fundos.
ILMº. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO POLICIAL DA
COMARCA DE ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A querelante recebeu da querelada os cheques descritos a seguir:
CHEQUE/NÚMERO ...... EMITIDO EM ....... VALOR R$- ......
Apresentados para pagamento, o Banco sacado negou-se a pagá-los alegando que o
emitente não possuía suficiente provisão de fundos em sua conta corrente,
conforme declarações escritas, datadas e assinadas pelo Banco sacado, apostas no
verso dos cheques.
DO DIREITO
Ao emitir cheques sem a devida provisão de fundos em poder do Banco sacado, a
querelada cometeu o ilícito penal capitulado no artigo 171, § 2º, inciso VI do
Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estelionato com as seguintes
disposições:
Art. 171- Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,
induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio
fraudulento:
Pena- Reclusão de um a cinco anos e multa de mil cruzeiros a vinte mil
cruzeiros.
§ 2º- Nas mesmas penas incorre quem:
Inciso VI- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado,
ou lhe frustra o pagamento.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, respeitosamente, requer a instauração do competente inquérito
policial, regular processamento e posterior remessa para oferecimento de
denúncia na respectiva ação penal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]