PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO - CONTRAVENÇÃO PENAL - DECURSO DE TEMPO ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
_________
Processo-crime nº _________
Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstrato
_________, brasileiro, solteiro, atualmente tido, reputado e havido como em
lugar incerto e não sabido, pelo Defensor Público subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em
epígrafe, sucintamente expor, requerendo:
Pelo que se depreende da denúncia de folha ___, imputada-se ao réu o delito
contemplado no artigo 32 da Lei das Contravenções Penais.
Outrossim, tem-se como dado incontroverso, que o fato pretensamente delituoso
imputado o réu data de ___ de _________ de _____ (vide folha 02)
Ocorre, que até a presente data (___ de _________ de _____), não foi recebida
a denúncia, tendo-se consumado o biênio, autorizativo da prescrição da pretensão
punitiva, visto que a sanção cominada ao delito a que subjugado o réu,
restringe-se a pena de multa.
Assim, estatuindo o diploma substantivo que a pena de multa prescreve em (2)
dois anos, por força do artigo 114, inciso I, do Código Penal, e tendo-se
implementado o descuro temporal de (2) dois anos, afigura-se inexorável o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, cotejado o delito em que
incurso o réu.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de
extinção da punibilidade, por força do artigo 114, inciso I, combinado com o
artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, eis implementos os requisitos para
tal fim.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/