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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Incidente de desvio de execução penal

Petição - Penal - Incidente de desvio de execução penal


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Incidente de Desvio de Execução Penal


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG


EXECUÇÃO CRIMINAL nº ..............


JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer a instauração de INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, pelos motivos que se seguem:

O peticionário foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto, por infração ao artigo 214 do Código Penal, cuja sentença foi proferida em 21/05/04.

No entanto, o mesmo se encontra preso e recolhido desde aquela data regime fechado.

A manutenção do peticionário em estabelecimento mais gravoso que aquele definido pela sentença condenatória caracteriza o desvio de execução penal.

Diante do exposto, requer:
- seja ouvido o Ministério Público, e instaurado o INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, apurando-se a responsabilidade pelo fato acima discorrido.
- a transferência imediata do peticionário para um estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semi-aberto.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Contagem, 18 de agosto de 2004.


..............................
Advogado (nome)
OAB.........


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