Incidente de Desvio de Execução Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE
CONTAGEM/MG
EXECUÇÃO CRIMINAL nº ..............
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em
epígrafe, vem, respeitosamente, requerer a instauração de INCIDENTE DE DESVIO DE
EXECUÇÃO PENAL, pelos motivos que se seguem:
O peticionário foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto,
por infração ao artigo 214 do Código Penal, cuja sentença foi proferida em
21/05/04.
No entanto, o mesmo se encontra preso e recolhido desde aquela data regime
fechado.
A manutenção do peticionário em estabelecimento mais gravoso que aquele definido
pela sentença condenatória caracteriza o desvio de execução penal.
Diante do exposto, requer:
- seja ouvido o Ministério Público, e instaurado o INCIDENTE DE DESVIO DE
EXECUÇÃO PENAL, apurando-se a responsabilidade pelo fato acima discorrido.
- a transferência imediata do peticionário para um estabelecimento adequado ao
cumprimento do regime semi-aberto.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Contagem, 18 de agosto de 2004.
..............................
Advogado (nome)
OAB.........