PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE ___________________(____).
pec n.º ________________
objeto: progressão de regime
______________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária
_____________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, requerer, com fulcro no artigo 112 da Lei n.º
7.210 de 11.07.1984, pelas razões que passa aduzir:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, desde
________________, por infração ao disposto no artigo 157, § 2.º, incisos I e II
do Código Penal.
A reprimenda de seis anos de reclusão, implementou um sexto de cumprimento no
dia ______________________, conferindo ao peticionário o direito de progredir
para o regime aberto.
Conforme preconiza o artigo 112 da LEP, para a progressão de regime são
necessários dois requisitos: o primeiro, objetivo, consistente em cumprimento de
um sexto da pena; o segundo, subjetivo, pelo mérito do apenado.
Tem-se que o requerente possui ambos pressupostos, de acordo com seu
histórico de cumprimento da pena, autorizando o deferimento da benesse.
Entrementes, tratando-se de progressão do regime semi-aberto para o aberto,
não se faz necessária a confecção de laudo técnico.
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado:
TJSP: "Pena – Execução – Regime Prisional – Progressão do semi-aberto para o
aberto – Exame criminológico – Inobrigatoriedade – Faculdade do Juiz em
determiná-lo ou não – Interpretação dos artigo 34 do Código Penal, e artigo 8.º
da Lei de Execução Penal – Sentença denegada. O exame criminológico é
indispensável quando se trata de progressão do regime fechado para o
semi-aberto, não sendo obrigatório no caso de progressão de semi-aberto para
aberto". (JTJ 206/313)
Donde postula o peticionário pelo deferimento da progressão do regime
semi-aberto para o aberto, independentemente da confecção de parecer pela equipe
técnica.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I-)Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II-)Deferimento do pedido de progressão de regime do semi-aberto para o
aberto, por satisfeitos os requisitos legais, independentemente da realização de
exame pela CTC.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________________, __ de ___________ de 2.0__.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF ___________________