Pedido de reabilitação criminal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
REABILITAÇÃO CRIMINAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Nos autos do processo crime nº ............, que teve seu trâmite perante esse
I. Juízo, o requerente foi condenado na data de ...... de .......... de
........., à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de
1/30 do maior salário mínimo vigente no país, à época dos fatos, porque incurso
no art. 155, caput, do Código Penal, sendo concedido o sursis pelo prazo de 2
(dois) anos. A respeitável sentença transitou em julgado em 1º de abril de 1991.
Tendo em vista que o requerente não compareceu à audiência de advertência de
concessão do sursis, foi expedido mandado de prisão contra sua pessoa, o qual
não foi cumprido por não ter sido encontrado, sendo que pela respeitável decisão
deste Juízo, datada de 3 de dezembro de 1993, transitada em julgado em 27 de
dezembro de 1993, sem interposição de recurso, foi declarada extinta a
punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do
art. 107, inciso IV, 1ª figura, c.c. artigo 109, inciso V e art. 110, caput,
todos do Código Penal.
DO DIREITO
Acontece, que nos termos do art. 94 do Código Penal, é direito do condenado
requerer a reabilitação criminal, decorridos dois anos do dia em que for
extinta, de qualquer modo, a pena.
No caso, já se passaram mais de 11 (onze) anos da prolação da sentença
condenatória e mais de 7 (sete) anos, da declaração da extinção da punibilidade
da pretensão executória em relação à pessoa do requerente, o que lhe dá direito
ao pedido de reabilitação, de conformidade com o art. 743 e seguintes, do Código
de Processo Penal.
O requerente, desde a condenação até a presente data, tem demonstrado
efetivamente manter um bom comportamento público e privado, conforme se observa
pelos inclusos Atestados de Antecedentes Criminais e Certidões Judiciais
(negativos), a par das declarações firmadas por duas pessoas, com firma
reconhecidas, dando conhecimento que o requerente é boa pessoa.
DOS PEDIDOS
Posto isso, requer digne-se Vossa Excelência, de reabilitar o requerente,
..................., da condenação imposto nos autos do processo crime nº
..........., que teve seu regular trâmite perante esse I. Juízo.
Requer outrossim: i) a oitiva do DD. Membro do Ministério Público; ii) a
distribuição do pedido, em apenso aos autos do processo crime nº ......... -
.....ª Vara Criminal da Comarca de ........... iii) após a acolhida do pedido, a
expedição de ofício ao Instituto de Identificação e Estatística, cientificando o
órgão da concessão da reabilitação, para adoção das medidas pertinentes.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]