LEI 6368 76 - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO
- ART 316 CPP
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal desta Comarca
Ação Penal - ......./.... - ..........
......................, qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado,
abaixo assinado, requerer a
Revogação da Prisão Preventiva
que o mantém encarcerado na ...ª Delegacia de Polícia desta Capital, por
força do Mandado de Prisão Preventiva (fl. ...) expedido por esse respeitável
juízo.
A prisão do Requerente se deu por não haver comparecido à audiência de
interrogatório marcada para o dia ..../..../.... (fl. ...), uma vez que passou a
residir permanentemente na casa de sua mãe, sito na rua .................., n.º
.....- Bairro ..............., nesta Capital, e na ocasião estava trabalhando na
Fazenda ........... no Município de ............. de propriedade do Sr.
........... e, portanto, não foi encontrado pelo oficial de Justiça por ocasião
do Mandado de Citação (fl. ...). E com relação à publicação do Edital de Citação
(fl. ....), marcando nova audiência para o dia .../.../..., o acusado não teve
conhecimento por razões de ignorância.
O não cumprimento pelo acusado das determinações legais se deu ao fato de seu
pouco estudo, de não ter ninguém para orientá-lo e nem qualquer outro meio. Pois
é de seu feitio assumir as responsabilidades dos seus atos, respeitando as
autoridades constituídas e as leis.
É público e notório que pelas cadeias circulam, diariamente, delinqüentes de
todas as espécies, alguns de alta periculosidade, no que resulta um efetivo
perigo para um rapaz honesto, trabalhador que, por uma fatalidade, que pode
ocorrer com qualquer filho de família, se viu envolvido no vício pelo qual
responde a este processo, incurso no art. 16 da Lei 6.368/76.
Pelo exposto, com base no art. 316 do CPP, como o acusado se encontra
residindo no endereço acima mencionado, requer a revogação da prisão preventiva.
N. Termos,
P. Deferimento.
........., ..... de ........ de ........
.................
Advogado