Petição - Penal - Ação penal por falta de prova

EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou do EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DESTE ESTADO.

Nota: permite a lei (cpp, art. 654) que qualquer pessoa impetre ordem de "habeas corpus" mas essa prática não é recomendável. No interesse do paciente, a peça inaugural deve ser elaborada por advogado.


O advogado TICIO, brasileiro, solteiro, OAB 29, cic. 14, no pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento na lei (C.R., arts. 5º, inciso LXVIII c/c cpp, arts. 647, e ss), vem, mui respeitosamente (proc. doc. 1), impetrar esta ordem de "habeas corpus" em favor do paciente GAIO brasileiro casado, empresário, r.g. n. 6, cic. n 68, residente e domiciliado nesta Cidade na rua Charlie n. 6, figurando como autoridade coatora o M. M. Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Cidade de ....... no processo crime que tramita sob n. 06/96 (doc. 2). Para melhor entendimento da matéria, vejamos, o

1.- OBJETO DESTE "WRIT".
É obter ordem judiciária determinando o trancamento da ação penal que é movida contra o paciente por infração do artigo 34 da LCP. Vejamos, então a

2.- CAUSA DE PEDIR.
Neste capítulo o Colega deve explicar, resumidamente, o processo movido contra o paciente.
O paciente foi denunciado perante a 12ª Vara Criminal ....., porque teria praticado o crime previsto no artigo 34 da vigente LCP. Ocorre que todo o conjunto probante demonstra que a culpa não foi da paciente, mas, sim, de terceiro, identificado como Mevio.
Hipótese semelhante a esta foi decidida pelo Eg. TACRIMSP, H C n. 280272/7, 8ª C, RT 725/581, assim ementada.
"Não se deve fazer do habeas corpus uma arena de debates , reabrindo-se um contraditório de provas. Mas se as provas vêm pré-constituidas, se se mostram, no núcleo, insuscetíveis de qualquer controvérsia, impossível dizer da justa causa, para afirmá-la ou negá-la, sem seu exame".
Isso exposto, deduz-se o

3.- PEDIDO.
Pede-se espera-se que esta ordem seja concedida, liminarmente, determinando o trancamento da ação penal supra referida, requisitadas as informações da autoridade coatora, cumpridas as necessárias formalidades legais.

data e assinatura.