Pedido de arquivamento de inquérito policial pelo advento da decadência ao direito de representação.
ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA ..... DELEGACIA DE POLÍCIA DE .......
Inquérito nº ........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente apresentar e ao final requerer o que segue.
1. Instaurado o presente inquérito policial contra o requerente, por infrigência
ao dispositivo ........ do Código Penal, figurando como ofendida ......, o
representante legal da ofendida deixou transcorrer in albis o prazo para exercer
o seu direito de representação (art. 38 do Código de Processo Penal).
2. Assim sendo, requer o peticionário que, ouvido o indiciado, Vossa Senhoria
providencie a remessa dos autos do Inquérito Policial à autoridade judiciária
competente, para que, ouvido o Ministério Público, efetive o seu arquivamento
pelo advento da decadência ao direito de representação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]