Recurso em sentido estrito face à sentença que julgou extinta a punibilidade do réu denunciado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do promotor de justiça abaixo subscrito, não se
conformando "data vênia" com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos
autos do processo-crime nº .......... e que concluiu por decretar extinção da
punibilidade ao acusado ..........., vem mui respeitosamente, ante Vossa
Excelência interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Oferece desde já as razões, pleiteando seja o recurso conhecido e remetido para
o Colendo Tribunal de JUstiça, para que dele conheça, dando-lhe provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ....
AUTOS Nº ..... - ... VARA CRIMINAL DE ....
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO : ......
O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do promotor de justiça abaixo subscrito, não se
conformando "data vênia" com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos
autos do processo-crime nº .......... e que concluiu por decretar extinção da
punibilidade ao acusado ..........., vem mui respeitosamente, ante Vossa
Excelência interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
COLENDA CÂMARA CRIMINAL
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
Em que pese o respeito e a admiração que tem esta Promotoria pela cultura e
brilho do digno Magistrado "a quo", não concorda "data vênia" com a decisão que
julgou extinta a punibilidade de ............. denunciado por infração ao artigo
217 do Código Penal, porque em ..........., ao ensejo dos festejos
carnavalescos, após desfilar com os integrantes de um bloco levou sua namorada
de nome ............., à casa residencial desta, e após despedir-se, retornou,
surpreendendo-a em traje íntimos, seduziu-a, mantendo com ela conjunção carnal,
de que resultou o defloramento, consoante laudo do estilo às fls. ....., dos
autos.
O digno Magistrado ao considerar extinta a punibilidade ao acusado, baseou-se no
fato da imprensa local ter publicado em ....... de ..... de ..... e que está às
fls. .... e ....., matéria mencionando o episódio objeto da denúncia e que a
queixosa, sendo mãe e responsável pela vivência diuturna de sua filha, nenhuma
providência tomou.
Ocorre, no entanto, que o conhecimento da autoria se deu apenas em .... de .....
de ......, como se depreende do depoimento da própria ofendida, que afirma ter
relatado o fato à sua mãe nesta data e que, a genitora tomando certidão de
registro de nascimento da menor, levou o fato a conhecimento, na data de .... de
......... de ......., à autoridade policial, que atendeu os pressupostos da
representação da genitora e deu início a instauração do competente inquérito
policial, como se vê incluso aos autos.
DO DIREITO
Não há o que se falar em extinção da punibilidade, pois todos os trâmites
correram dentro da cautela legal e, para tal hipótese, a regra geral é a de que:
" salvo exceção expressa, a decadência ocorre pelo decurso do prazo de seis
meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime". (
Código Penal, art. 103).
Torna-se ainda interessante ressalvar que a ofendida, ao completar 18 (dezoito)
anos poderá exercer o direito de representar, uma vez que tal prazo é autônomo
devido à dupla titularidade do ofendido e de seu representante, conforme Súmula
594 do Supremo Tribunal Federal, já pacificada em nossos tribunais pátrios:
" Os direitos de queixa e de seu representante legal podem ser exercido,
independentemente, pelo ofendido ou seu representante." ( Súmula 594)
DOS PEDIDOS
Pelo presente, espera esta Promotoria, que seja dado provimento ao presente
recurso, para fins de dar continuação da actio contra ................ iniciada
e desenvolvida, cassando o decreto de extinção as punibilidade, como medida da
mais alta e salutar JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]