Manifesto constrangimento ilegal do paciente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
DE ________________.
O advogado que esta subscreve, __________, devidamente inscrito na OAB sob n.º
_______, com escritório nesta comarca na Rua ___________, nº ____, Bairro _____,
CEP _______, vem, com o devido acato, impetrar perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL, a
presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor do Paciente
__________________________, brasileiro, gráfico, casado, portador da cédula de
identidade RG nº _______, inscrito no CPF/MF sob o nº _______ residente e
domiciliado nesta comarca na Av. _______________, nº ____, Bairro ________, CEP.
________, diante do evidente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está
sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE __________, conforme passa a aduzir:
1. O Paciente, está sendo processado perante a ___ ª Vara Criminal de _______,
Proc. _________, por suposta infração ao disposto no "caput" do artigo 168 do
Código Penal, por entender a ilustre Promotoria de Justiça, ter o mesmo
apropriado-se, ilicitamente, de objetos que lhe foi entregue pela empresa
______________, com base em CONTRATO DE COMODATO (doc.___ ), tendo a digna
Autoridade Coatora recebido a Denúncia.
2. Acontece que, o Paciente, na qualidade de gerente da empresa __________
(doc.___), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a empresa __________________,
tendo por objetivo o empréstimo de ______________, para o fim de
__________________.
3. Pelas cláusulas __ª e __ª do mencionado contrato, ficou estabelecido que CASO
NÃO FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE 180 DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO
PREÇO E CONDIÇÕES DO DIA, CABENDO À VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO PREÇO
ESTIPULADO PARA ____________________ EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A
COMODATÁRIA RESSARCIRÁ INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASIÃO EM
QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS.
4. Isso deveria ocorrer após 180 dias da data de ___/___/___ _______________ de
_______________ de 20__, ocasião em que foi convencionado o mencionado contrato.
5. Pela cláusula __ª, do contrato em testilha, tinha a Comodatária ciência de
que os objetos dados em comodato, eram manipulados, também, por terceiros.
6. Como observado, o contrato previa MEIOS CÍVEIS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS para
impor à Comodante o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pela
Comodatária.
7. Mesmo diante da expressa previsão contratual, preferiu a Comodatária adentrar
no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema,
já que o processo penal é por todos receado.( docs. __ ).
8. À luz do expendido, está devidamente comprovada a INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
para o procedimento penal, uma vez que a espécie trata de matéria dirimível no
âmbito civil.
9. Desse forma, espera o Impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar
o TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, movido contra o Paciente
________________________, como é de Direito e de Justiça.
10. Assim atuando, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à
Justiça, o seu mais lídimo tributo.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
_________, ___ de ___________ de ____.
Advogado OAB nº ____________.