AÇÃO PENAL - ROUBO - JUNTADA de EXAME CRIMINOLÓGICO - NULIDADE do exame
anterior - COMUTAÇÃO DE PENA - INDULTO - IN DUBIO PRO REO - Informe psicológico
ilegível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ..... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .........
RECURSO DE AGRAVO Nº......
............, já amplamente qualificado nos autos de Recurso de Agravo supra
epigrafado por advogado que a esta subscreve, vem, com o devido respeito e
acatamento, à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer:
JUNTADA DE EXAME CRIMINOLÓGICO Nº ..../......, pelos fatos e fundamentos que
passa a expor:
1. O Recurso de Agravo impetrado pelo ora recorrente prende-se à irresignação
contra a denegação do pedido de redução de sua pena, sendo que r. decisão
prende-se ao Exame Criminológico anteriormente realizado.
2. Ocorre que, em data de ............., foi submetido a novo Exame
Criminológico, verificou-se que o mesmo encontra-se APTO, no momento, quanto às
condições necessárias para a obtenção do requerido, ao que juntamos cópia
autenticada do mesmo, conforme a documentação inclusa.
3. Assim pedimos a nulidade do exame criminológico anterior, por inexistência
de fundamentação daqueles pareceres, conforme psicológico incoerente, ilógico e
sem fundamento, como o são o psiquiátrico , porque manuscrito, dificilmente
legível, é nulo, consoante pode se verificar que em data de 27/9/94, assim já
decidiu o Tribunal de Alçada deste Estado, Relator OESIR GONÇALVES, Acórdão
2321:
" Recurso de Agravo- Agravante condenado por crime de roubo a 5 a 8 meses de
reclusão-Benefício de perdão indeferido - Agravo Interposto objetivando a
reforma da decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação
da sentença nos pareceres do Conselho Penitenciário e do Ministério Público e,
também da sentença agravada, que não fizeram qualquer análise crítica dos exames
psiquiátricos e psicológico do agravante - Informe psicológico incoerente,
ilógico e sem fundamento - Exame psiquiátrico que nada diz sobre o recorrente-
Recurso provido para conceder o indulto."
4. Pela constituição de fato que demonstra a cessação de periculosidade do
sentenciado, consoante Exame Criminológico nº .../...., que o mesmo se encontra
apto, indicando condições favoráveis à obtenção do favor e que é
recente,.........., imperando, sempre o princípio do IN DUBIO PRO REO.
Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema de Execução de Pena é
favorável à concessão do favor de COMUTAÇÃO DA PENA e INDULTO, por haver
preenchido os requisitos subjetivos e objetivos, sendo que
o presente Exame Criminológico constitui matéria relevante para a
materialização da prova que contraria o alegado pelo Digno Representante do
Ministério Público, se REQUER digne-se Vossa Excelência em determinar seja o
relatório e a cópia autenticada do Exame Criminológico nº.... e instrumento
procuratório juntado nos autos de RECURSO DE AGRAVO nº ........., e assim
procedendo, mais uma vez, terá este Egrégio Tribunal de Justiça permitido obra
de intrépida, serena e honesta,
JUSTIÇA!
N. Termos,
P. Deferimento.
........, ....... de ...... de....
...............
Advogado
OAB Nº ....