ADVOGADO - VALOR entregue em confiança - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART 168 CP
ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ...º DISTRITO POLICIAL
DE ..............- .............
.................... e ...................., brasileiros, separados de fato,
ela ..............., portadora da Cédula de Identidade n.º ..............,
residente e domiciliada na rua ............, n.º........, ........, nesta
Capital, ele .........., portador da Cédula de Identidade n.º ..........
residente e domiciliado na rua ..........., Conj. ........., Bloco ...., apto
..., nesta Capital, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 168,
parágrafo primeiro, inciso III do Código Penal, por intermédio de sua
procuradora infra-assinada ( mandato incluso) propor
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL
em face da Dra. ............., advogada inscrita na OAB/... sob o n.º
........., e do Dr. ............., advogado inscrito na OAB/.... sob o n.º
........., ambos com escritório profissional na rua ..........., ........ - ...º
andar - ......., nesta Capital, pelos seguintes motivos:
DOS FATOS
Em .../.../... o casal constituiu como seus procuradores a advogada Sra.
.............. e o advogado Sr. ........ para a defesa de seus interesses na
propositura das seguintes ações judiciais: Consignação em pagamento referente as
prestações do imóvel situado na rua ..............., ...., ........., nesta
Capital e Separação Consensual. Por ocasião da outorga de mandato, anteciparam
aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ .............
para a Consignação em Pagamento, conforme recibo em anexo, bem como a quantia de
R$ ................, para a ação de Separação Judicial, de cujo valor não foi
fornecido recibo.
A propositura da referida Ação de Consignação em pagamento, deveria ter sido
ajuizada, em razão de que em data de .../.../..., os ora Autores, adquiriram de
.............. e sua esposa ................., mediante "Instrumento Particular
de Compra e Venda Cumulada com Assunção de Dívida Hipotecária, o imóvel
constituído por uma "..........................., conforme matrícula n.º
......., da ...a Circunscrição Imobiliária desta Capital.
Ocorre que o referido imóvel estava hipotecado junto ao .................,
por força do financiamento concedido aos mutuários ..............
Os ora Autores, insurgindo-se contra os valores das prestações, decidiram
contratar os advogados ora Réus, para que ajuizassem as competentes ações, o que
não ocorreu conforme abaixo será esclarecido.
A partir de ............... do mesmo ano, passaram a entregar em confiança
aos Réus, os valores a título das prestações, conforme abaixo relacionado, para
que os mesmos promovessem o respectivo depósito judicial.
As parcelas entregues para a Consignação, foram efetuadas nas datas e
quantias:
1a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo);
2a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo);
3a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
4a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
5a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
6a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
7a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
8a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
9a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
10a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo);
11a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo);
12a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo);
13a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo);
14a Parcela: .../.../...- valor: R$ ........(doc. em anexo);
15a Parcela: .../.../... - valor: R$ ........(doc. em anexo).
Assim, os Representantes entregaram em confiança aos advogados o valor
correspondente a R$ .......................... crédulos de que os mesmos estavam
procedendo os depósitos em Juízo conforme haviam se comprometido e mais o valor
de R$ ............. para a Separação Judicial.
Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (..../...), até
a presente data, todos os meses os advogados, forneciam relatório verbal,
dizendo que a ação se encontrava adiantada, enfim, vinham reiteradamente
prestando informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e
não foram, de forma a faze-los crer que estavam honrando com o compromisso
firmado.
Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes,
declaração (em anexo) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento,
juntamente com cópia de inicial (em anexo), informando número falso de autos e
dizendo que havia sido apresentada Contestação e Impugnação ao Valor da Causa
pelos advogados da Caixa Econômica Federal.
Em .../.../... a Sra. ............. solicitou a Sra. ..... e ao Sr.
............., lista de documentos (em anexo) que seriam necessários para a
transferência da propriedade do imóvel para o nome do casal, passando-lhes
informação falsa de que o Juiz havia considerado o contrato de Compromisso de
Compra e Venda entre eles e o Sr. .............. (que lhes vendeu o imóvel e
forneceu-lhes procuração) e que a Caixa Econômica Federal já estava ciente dos
fatos, sendo apenas uma questão de tempo para regularizar a documentação.
Ao indagar seus procuradores a respeito dos autos de Separação, a Sra.
......... foi informada de que já estava separada de seu marido, "pois o Juiz já
havia homologado a Sentença e por tratar-se de Separação Consensual, não haveria
necessidade de Audiência e nem da assinatura do casal."
Em data de .../.../..., a Sra. ........., alertada pelo Sr. .......... de que
a Execução Hipotecária, ajuizada pelo .......... em trâmite perante a ....a Vara
Cível da Capital encontrava-se adiantada e que este vinha sofrendo "pressão",
junto ao banco (do qual inclusive é funcionário), para que esta resolvesse a
situação sob pena de sofrer Ação de Rescisão de Contrato cumulada com
Indenização.
Em decorrência disso, decidiu efetuar buscas a fim de se inteirar da Ação
Consignatória. Primeiramente efetuou pesquisas junto a Internet constatando que
o número informado por seus procuradores na declaração fornecida ao advogado do
Sr. ......., referia-se a uma ação Ordinária cuja autora era ...........
Compulsando referida ação confirmou que definitivamente não era a ação dos ora
Representantes.
Decidiu então pedir buscas pelo nome das partes, junto a Central de
Informações Processuais da Justiça Federal, sendo-lhe informado a inexistência
de qualquer ação em seus nomes ( em anexo). Por diversas vezes contatou com a
advogada a fim de que justificasse o ocorrido. Esta, por sua vez, limitava-se a
fornecer cada vez um número de processo, que imediatamente era constatado via
Internet, ser inválido.
Indagada a fim de que admitisse a não propositura das ações, bem como
devolvesse os valores apropriados, negou-se, alegando que a pasta com os
documentos encontrava-se em ............., com uma colega sua, e que somente em
data de ..... de ..... do corrente, apresentaria uma solução.
Os ora Autores, preocupados com a situação, procuraram novo advogado para
resolver o problema, o qual lhes solicitou a retirada de certidões negativas,
junto aos respectivos Distribuidores, para propositura das competentes ações em
face dos advogados.
Foram então, mais uma vez surpreendidos, pois havia sido distribuída, perante
a Justiça Federal, em data de .../.../..., ou seja, no mesmo dia em que foram
questionados sobre a Falsidade da Declaração e da inexistência das ações, uma
Ação Consignatória em seus nomes, depositando em seguida a quantia de R$
............... Todavia, observe-se que o ..............., propôs Execução
Hipotecária, autuada em data de .../.../..., autos sob o n.º ..../..., em
trâmite perante a ...a Vara Cível desta Capital, sob a alegação de que estavam
em atraso as prestações desde o mês .../..., ou seja, desde o mês em que os
valores foram entregues aos procuradores. E como se não bastasse, referida
Execução Hipotecária, não foi embargada em tempo hábil. Nenhuma medida foi
tomada pelos referidos advogados.
A propositura da Ação Consignatória, em data de .../.../..., inclusive após
ter transcorrido in albis o prazo de Embargos não retira o caráter ilícito dos
fatos, pois somente agora, quase ....... anos após locupletarem-se indevidamente
com o dinheiro dos Autores, é que ajuizaram a Ação e procederam o depósito.
Some-se a isto, a propositura da Ação de forma incorreta, sendo que o MM. Juiz
da ...a Vara Federal, em data de .../.../..., extinguiu, sem julgamento do
mérito, referida Ação.
Todavia, não ajuizaram a Ação de Separação Judicial, conforme comprovam os
Certidões em anexo, bem como não restituíram os valores das custas. Observe-se,
que nesta ocasião, ainda afirmou categoricamente, que as ações já existiam e que
não apareciam porque, o processo havia sido enviado à Justiça Estadual, em
apenso aos autos de Execução Hipotecária. Todavia, os Autores já haviam feito
buscas junto ao ...º Distribuidor Cível e autos de Execução Hipotecária, na ...ª
Vara Cível, confirmando mais uma vez a não propositura de qualquer ação.
A conduta ilícita da Sra. ............. e do Sr. ..............., teve como
conseqüência a Execução do imóvel que ainda é propriedade do Sr. .............,
estando os Autores na iminência de perder o sobrado onde residem.
Além de perderem o imóvel, é provável que se tornem devedores junto ao Banco
Exequente, haja vista, embora já tenham pago o valor atual do imóvel, existe um
saldo devedor aproximado de mais de R$ ........ e R$ .......... de prestações em
atraso. Como se não bastasse esse prejuízo, estão tendo outros, com a
contratação de novos advogados, custas judiciais e extrajudiciais, etc.
O Sr. ..... e a Sra. ........., após confirmarem os fatos supra, revogaram,
em data de .../.../..., as procurações outorgadas aos advogados, bem como
requereram as medidas judiciais cabíveis contra os mesmos, inclusive sanções
junto à OAB, Reparação de Danos Morais e Materiais e a presente abertura de
inquérito policial para configuração do crime de Apropriação Indébita.
DO DIREITO
Assim, a atitude dos Representados encontra-se tipificada no art. 168,
parágrafo primeiro, inciso III do Código Penal Brasileiro:
Art. 168. " Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a
detenção:
Pena - reclusão, de 1 ( um) a 4 (quatro) anos , e multa.
Agravado em razão de que cometeram o ilícito em função da profissão:
Aumento de pena
" Parágrafo 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a
coisa:
III- Em razão de ofício, emprego ou profissão."
DO PEDIDO
Face ao exposto, requer Abertura do competente Inquérito Policial, para
apurar a responsabilidade dos mesmos pela infrigência do art. 168, parágrafo
primeiro, inciso III do Código Penal Brasileiro, determinando-se a oitiva das
testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar posteriormente, e ao
final, seja o mesmo remetido ao Representante do Ministério Público para que
apresente Denúncia contra os indiciados, instaurando-se a Ação Penal para que
sejam condenados na forma da lei.
N. Termos,
P. Deferimento.
............., .... de ......... de ........
..........................
Advogado