RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS - ART 541 DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
____________ - ___
Processo nº
____________, já qualificado nos autos do processo nº ____________, através
de seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência, requerer a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, com fundamento no artigo 541 do
Código de Processo Penal, de acordo com as razões de fato e de direito que a
seguir expõe:
1 - Em data de __/__/____, foi interposta perante esta MM. ___ Vara Criminal,
o processo nº ____________, Ação de ____________.
2 - Porém, os autos do indigitado processo foram extraviados, conforme
comprova a certidão em anexo.
3 - Assim, o andamento do processo está prejudicado, pois os autos não foram
localizados.
4 - O requerente informa que possui as seguintes peças dos autos:
____________, ____________, ____________, encontrando-se o feito em fase de
instrução.
Isto posto, requer o processamento do presente pedido, de acordo com os
artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal, para que se determine a
restauração dos autos do processo nº ____________.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/