ESTELIONATO - ART 171 CP - ART 5 CPP - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA - ART 6 CPP
ILMO SR DR DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE ESTELIONATO DE ...., ESTADO DO
....
...., (qualificação) e domiciliado em ...., portador da Carteira de
Identidade/RG nº ...., por seus procuradores judiciais, ao final assinados, com
escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebem
intimações e notificações, comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, com
fulcro no artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, para requerer a
instauração de
INQUÉRITO POLICIAL
de ESTELIONATO, para apurar a atividade criminosa de ...., (qualificação),
inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº....,
pelos fatos e direitos adiante expostos:
1- O Requerente é credor do Requerido da quantia líquida, certa e exigível de
R$ .... (....), representada pelo seguinte título de crédito vencido e não pago:
"Um (1) cheque de nº ..., Banco ...., vencido em ...., no valor de R$ ....
(....)."
2- Foram esgotados todos os meios existentes para a possibilidade de
pagamento amigável do débito supra mencionado, sem, contudo, lograr êxito.
3- Caracteriza-se, assim, a conduta criminosa de estelionato, cometida pelo
Requerido, cujo delito está previsto no artigo 171, "caput".
"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento."
4. Assim, requer a Vossa Senhoria a apuração dos fatos relatados, com a
conseqüente instauração de INQUÉRITO POLICIAL, com a qualificação e
interrogatório do Requerido, nos termos do que dispõe o artigo 6º do Código de
Processo Penal, a fim de que possa, quando da remessa à Juízo, fundamentar a
ação penal.
Requer, também, que seja o mesmo pregressado, bem assim, que seja oficiado às
demais Delegacias desta Cidade, e Cartório de Distribuição Penal, para que
forneçam a vida pregressa do Indiciado.
Afinal, requer a Vossa Senhoria, desde já, a oportunidade para a juntada de
outros documentos que porventura forem encontrados, em diligências particulares
a serem procedidas pelo Requerente.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
..., .... de .... de ....
..................
Advogado