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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de abertura de inquérito policial, tendo em vista apropriação indébita por parte de advogados, com relação às custas de seus clientes.

Petição - Penal - Pedido de abertura de inquérito policial, tendo em vista apropriação indébita por parte de advogados, com relação às custas de seus clientes.


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Pedido de abertura de inquérito policial, tendo em vista apropriação indébita por parte de advogados, com relação às custas de seus clientes.

 

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ... DISTRITO POLICIAL DE .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....e ....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em .../.../... o casal constituiu como seus procuradores a advogada Sra. ........ e o advogado Sr. ........ para a defesa de seus interesses na propositura das seguintes ações judiciais: Consignação em pagamento referente as prestações do imóvel situado na rua ..............., ...., ........., nesta Capital e Separação Consensual. Por ocasião da outorga de mandato, anteciparam aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ ............. para a Consignação em Pagamento, conforme recibo em anexo, bem como a quantia de R$ ......, para a ação de Separação Judicial, de cujo valor não foi fornecido recibo.

A propositura da referida Ação de Consignação em pagamento, deveria ter sido ajuizada, em razão de que em data de .../.../..., os ora Autores, adquiriram de .............. e sua esposa ................., mediante "Instrumento Particular de Compra e Venda Cumulada com Assunção de Dívida Hipotecária, o imóvel constituído por uma "............, conforme matrícula n.º ......., da ...a Circunscrição Imobiliária desta Capital.

Ocorre que o referido imóvel estava hipotecado junto ao ................., por força do financiamento concedido aos mutuários ..............

Os ora Autores, insurgindo-se contra os valores das prestações, decidiram contratar os advogados ora Réus, para que ajuizassem as competentes ações, o que não ocorreu conforme abaixo será esclarecido.

A partir de ............... do mesmo ano, passaram a entregar em confiança aos Réus, os valores a título das prestações, conforme abaixo relacionado, para que os mesmos promovessem o respectivo depósito judicial.

As parcelas entregues para a Consignação, foram efetuadas nas datas e quantias:

1a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo);
2a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo);
3a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
4a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
5a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
6a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
7a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
8a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
9a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
10a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo);
11a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo);
12a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo);
13a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo);
14a Parcela: .../.../...- valor: R$ ........(doc. em anexo);
15a Parcela: .../.../... - valor: R$ ........(doc. em anexo).

Assim, os Representantes entregaram em confiança aos advogados o valor correspondente a R$ ......... crédulos de que os mesmos estavam procedendo os depósitos em Juízo conforme haviam se comprometido e mais o valor de R$ ............. para a Separação Judicial.
Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (..../...), até a presente data, todos os meses os advogados, forneciam relatório verbal, dizendo que a ação se encontrava adiantada, enfim, vinham reiteradamente prestando informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e não foram, de forma a fazê-los crer que estavam honrando com o compromisso firmado.

Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes, declaração (em anexo) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento, juntamente com cópia de inicial (em anexo), informando número falso de autos e dizendo que havia sido apresentada Contestação e Impugnação ao Valor da Causa pelos advogados da Caixa Econômica Federal.

Em .../.../... a Sra. ............. solicitou a Sra. ..... e ao Sr. ............., lista de documentos (em anexo) que seriam necessários para a transferência da propriedade do imóvel para o nome do casal, passando-lhes informação falsa de que o Juiz havia considerado o contrato de Compromisso de Compra e Venda entre eles e o Sr. .............. (que lhes vendeu o imóvel e forneceu-lhes procuração) e que a Caixa Econômica Federal já estava ciente dos fatos, sendo apenas uma questão de tempo para regularizar a documentação.

Ao indagar seus procuradores a respeito dos autos de Separação, a Sra. ......... foi informada de que já estava separada de seu marido, "pois o Juiz já havia homologado a Sentença e por tratar-se de Separação Consensual, não haveria necessidade de Audiência e nem da assinatura do casal."

Em data de .../.../..., a Sra. ........., alertada pelo Sr. .......... de que a Execução Hipotecária, ajuizada pelo .......... em trâmite perante a ....a Vara Cível da Capital encontrava-se adiantada e que este vinha sofrendo "pressão", junto ao banco (do qual inclusive é funcionário), para que esta resolvesse a situação sob pena de sofrer Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Indenização.

Em decorrência disso, decidiu efetuar buscas a fim de se inteirar da Ação Consignatória. Primeiramente efetuou pesquisas junto a Internet constatando que o número informado por seus procuradores na declaração fornecida ao advogado do Sr. ......., referia-se a uma ação Ordinária cuja autora era ........... Compulsando referida ação confirmou que definitivamente não era a ação dos ora Representantes.

Decidiu então pedir buscas pelo nome das partes, junto a Central de Informações Processuais da Justiça Federal, sendo-lhe informado a inexistência de qualquer ação em seus nomes ( em anexo). Por diversas vezes contatou com a advogada a fim de que justificasse o ocorrido. Esta, por sua vez, limitava-se a fornecer cada vez um número de processo, que imediatamente era constatado via Internet, ser inválido.

Indagada a fim de que admitisse a não propositura das ações, bem como devolvesse os valores apropriados, negou-se, alegando que a pasta com os documentos encontrava-se em ............., com uma colega sua, e que somente em data de ..... de ..... do corrente, apresentaria uma solução.

Os ora Autores, preocupados com a situação, procuraram novo advogado para resolver o problema, o qual lhes solicitou a retirada de certidões negativas, junto aos respectivos Distribuidores, para propositura das competentes ações em face dos advogados.

Foram então, mais uma vez surpreendidos, pois havia sido distribuída, perante a Justiça Federal, em data de .../.../..., ou seja, no mesmo dia em que foram questionados sobre a Falsidade da Declaração e da inexistência das ações, uma Ação Consignatória em seus nomes, depositando em seguida a quantia de R$ ............... Todavia, observe-se que o ..............., propôs Execução Hipotecária, autuada em data de .../.../..., autos sob o n.º ..../..., em trâmite perante a ...a Vara Cível desta Capital, sob a alegação de que estavam em atraso as prestações desde o mês .../..., ou seja, desde o mês em que os valores foram entregues aos procuradores. E como se não bastasse, referida Execução Hipotecária, não foi embargada em tempo hábil. Nenhuma medida foi tomada pelos referidos advogados.

A propositura da Ação Consignatória, em data de .../.../..., inclusive após ter transcorrido in albis o prazo de Embargos não retira o caráter ilícito dos fatos, pois somente agora, quase ....... anos após locupletarem-se indevidamente com o dinheiro dos Autores, é que ajuizaram a Ação e procederam o depósito. Some-se a isto, a propositura da Ação de forma incorreta, sendo que o MM. Juiz da ...a Vara Federal, em data de .../.../..., extinguiu, sem julgamento do mérito, referida Ação.

Todavia, não ajuizaram a Ação de Separação Judicial, conforme comprovam os Certidões em anexo, bem como não restituíram os valores das custas. Observe-se, que nesta ocasião, ainda afirmou categoricamente, que as ações já existiam e que não apareciam porque, o processo havia sido enviado à Justiça Estadual, em apenso aos autos de Execução Hipotecária. Todavia, os Autores já haviam feito buscas junto ao ...º Distribuidor Cível e autos de Execução Hipotecária, na ...ª Vara Cível, confirmando mais uma vez a não propositura de qualquer ação.

A conduta ilícita da Sra. ............. e do Sr. ..............., teve como conseqüência a Execução do imóvel que ainda é propriedade do Sr. ............., estando os Autores na iminência de perder o sobrado onde residem.

Além de perderem o imóvel, é provável que se tornem devedores junto ao Banco Exequente, haja vista, embora já tenham pago o valor atual do imóvel, existe um saldo devedor aproximado de mais de R$ ........ e R$ .......... de prestações em atraso. Como se não bastasse esse prejuízo, estão tendo outros, com a contratação de novos advogados, custas judiciais e extrajudiciais, etc.

O Sr. ..... e a Sra. ........., após confirmarem os fatos supra, revogaram, em data de .../.../..., as procurações outorgadas aos advogados, bem como requereram as medidas judiciais cabíveis contra os mesmos, inclusive sanções junto à OAB, Reparação de Danos Morais e Materiais e a presente abertura de inquérito policial para configuração do crime de Apropriação Indébita.

DO DIREITO

Assim, a atitude dos Representados encontra-se tipificada no art. 168, parágrafo primeiro, inciso III do Código Penal Brasileiro:

Art. 168. " Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 ( um) a 4 (quatro) anos , e multa.
Agravado em razão de que cometeram o ilícito em função da profissão:
Aumento de pena
"Parágrafo 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
III- Em razão de ofício, emprego ou profissão."

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer Abertura do competente Inquérito Policial, para apurar a responsabilidade dos mesmos pela infrigência do art. 168, parágrafo primeiro, inciso III do Código Penal Brasileiro, determinando-se a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar posteriormente, e ao final, seja o mesmo remetido ao Representante do Ministério Público para que apresente Denúncia contra os indiciados, instaurando-se a Ação Penal para que sejam condenados na forma da lei.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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