Pedido de abertura de inquérito policial, tendo em
vista apropriação indébita por parte de advogados, com relação às custas de
seus clientes.
ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ... DISTRITO POLICIAL
DE .......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º .....
e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado .....e ....., brasileiro (a), (estado civil),
advogado, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em .../.../... o casal constituiu como seus procuradores a advogada Sra.
........ e o advogado Sr. ........ para a defesa de seus interesses na
propositura das seguintes ações judiciais: Consignação em pagamento referente as
prestações do imóvel situado na rua ..............., ...., ........., nesta
Capital e Separação Consensual. Por ocasião da outorga de mandato, anteciparam
aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ .............
para a Consignação em Pagamento, conforme recibo em anexo, bem como a quantia de
R$ ......, para a ação de Separação Judicial, de cujo valor não foi fornecido
recibo.
A propositura da referida Ação de Consignação em pagamento, deveria ter sido
ajuizada, em razão de que em data de .../.../..., os ora Autores, adquiriram de
.............. e sua esposa ................., mediante "Instrumento Particular
de Compra e Venda Cumulada com Assunção de Dívida Hipotecária, o imóvel
constituído por uma "............, conforme matrícula n.º ......., da ...a
Circunscrição Imobiliária desta Capital.
Ocorre que o referido imóvel estava hipotecado junto ao ................., por
força do financiamento concedido aos mutuários ..............
Os ora Autores, insurgindo-se contra os valores das prestações, decidiram
contratar os advogados ora Réus, para que ajuizassem as competentes ações, o que
não ocorreu conforme abaixo será esclarecido.
A partir de ............... do mesmo ano, passaram a entregar em confiança aos
Réus, os valores a título das prestações, conforme abaixo relacionado, para que
os mesmos promovessem o respectivo depósito judicial.
As parcelas entregues para a Consignação, foram efetuadas nas datas e quantias:
1a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo);
2a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo);
3a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
4a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
5a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
6a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
7a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
8a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
9a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo);
10a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo);
11a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo);
12a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo);
13a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo);
14a Parcela: .../.../...- valor: R$ ........(doc. em anexo);
15a Parcela: .../.../... - valor: R$ ........(doc. em anexo).
Assim, os Representantes entregaram em confiança aos advogados o valor
correspondente a R$ ......... crédulos de que os mesmos estavam procedendo os
depósitos em Juízo conforme haviam se comprometido e mais o valor de R$
............. para a Separação Judicial.
Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (..../...), até a
presente data, todos os meses os advogados, forneciam relatório verbal, dizendo
que a ação se encontrava adiantada, enfim, vinham reiteradamente prestando
informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e não foram,
de forma a fazê-los crer que estavam honrando com o compromisso firmado.
Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes,
declaração (em anexo) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento,
juntamente com cópia de inicial (em anexo), informando número falso de autos e
dizendo que havia sido apresentada Contestação e Impugnação ao Valor da Causa
pelos advogados da Caixa Econômica Federal.
Em .../.../... a Sra. ............. solicitou a Sra. ..... e ao Sr.
............., lista de documentos (em anexo) que seriam necessários para a
transferência da propriedade do imóvel para o nome do casal, passando-lhes
informação falsa de que o Juiz havia considerado o contrato de Compromisso de
Compra e Venda entre eles e o Sr. .............. (que lhes vendeu o imóvel e
forneceu-lhes procuração) e que a Caixa Econômica Federal já estava ciente dos
fatos, sendo apenas uma questão de tempo para regularizar a documentação.
Ao indagar seus procuradores a respeito dos autos de Separação, a Sra. .........
foi informada de que já estava separada de seu marido, "pois o Juiz já havia
homologado a Sentença e por tratar-se de Separação Consensual, não haveria
necessidade de Audiência e nem da assinatura do casal."
Em data de .../.../..., a Sra. ........., alertada pelo Sr. .......... de que a
Execução Hipotecária, ajuizada pelo .......... em trâmite perante a ....a Vara
Cível da Capital encontrava-se adiantada e que este vinha sofrendo "pressão",
junto ao banco (do qual inclusive é funcionário), para que esta resolvesse a
situação sob pena de sofrer Ação de Rescisão de Contrato cumulada com
Indenização.
Em decorrência disso, decidiu efetuar buscas a fim de se inteirar da Ação
Consignatória. Primeiramente efetuou pesquisas junto a Internet constatando que
o número informado por seus procuradores na declaração fornecida ao advogado do
Sr. ......., referia-se a uma ação Ordinária cuja autora era ...........
Compulsando referida ação confirmou que definitivamente não era a ação dos ora
Representantes.
Decidiu então pedir buscas pelo nome das partes, junto a Central de Informações
Processuais da Justiça Federal, sendo-lhe informado a inexistência de qualquer
ação em seus nomes ( em anexo). Por diversas vezes contatou com a advogada a fim
de que justificasse o ocorrido. Esta, por sua vez, limitava-se a fornecer cada
vez um número de processo, que imediatamente era constatado via Internet, ser
inválido.
Indagada a fim de que admitisse a não propositura das ações, bem como devolvesse
os valores apropriados, negou-se, alegando que a pasta com os documentos
encontrava-se em ............., com uma colega sua, e que somente em data de
..... de ..... do corrente, apresentaria uma solução.
Os ora Autores, preocupados com a situação, procuraram novo advogado para
resolver o problema, o qual lhes solicitou a retirada de certidões negativas,
junto aos respectivos Distribuidores, para propositura das competentes ações em
face dos advogados.
Foram então, mais uma vez surpreendidos, pois havia sido distribuída, perante a
Justiça Federal, em data de .../.../..., ou seja, no mesmo dia em que foram
questionados sobre a Falsidade da Declaração e da inexistência das ações, uma
Ação Consignatória em seus nomes, depositando em seguida a quantia de R$
............... Todavia, observe-se que o ..............., propôs Execução
Hipotecária, autuada em data de .../.../..., autos sob o n.º ..../..., em
trâmite perante a ...a Vara Cível desta Capital, sob a alegação de que estavam
em atraso as prestações desde o mês .../..., ou seja, desde o mês em que os
valores foram entregues aos procuradores. E como se não bastasse, referida
Execução Hipotecária, não foi embargada em tempo hábil. Nenhuma medida foi
tomada pelos referidos advogados.
A propositura da Ação Consignatória, em data de .../.../..., inclusive após ter
transcorrido in albis o prazo de Embargos não retira o caráter ilícito dos
fatos, pois somente agora, quase ....... anos após locupletarem-se indevidamente
com o dinheiro dos Autores, é que ajuizaram a Ação e procederam o depósito.
Some-se a isto, a propositura da Ação de forma incorreta, sendo que o MM. Juiz
da ...a Vara Federal, em data de .../.../..., extinguiu, sem julgamento do
mérito, referida Ação.
Todavia, não ajuizaram a Ação de Separação Judicial, conforme comprovam os
Certidões em anexo, bem como não restituíram os valores das custas. Observe-se,
que nesta ocasião, ainda afirmou categoricamente, que as ações já existiam e que
não apareciam porque, o processo havia sido enviado à Justiça Estadual, em
apenso aos autos de Execução Hipotecária. Todavia, os Autores já haviam feito
buscas junto ao ...º Distribuidor Cível e autos de Execução Hipotecária, na ...ª
Vara Cível, confirmando mais uma vez a não propositura de qualquer ação.
A conduta ilícita da Sra. ............. e do Sr. ..............., teve como
conseqüência a Execução do imóvel que ainda é propriedade do Sr. .............,
estando os Autores na iminência de perder o sobrado onde residem.
Além de perderem o imóvel, é provável que se tornem devedores junto ao Banco
Exequente, haja vista, embora já tenham pago o valor atual do imóvel, existe um
saldo devedor aproximado de mais de R$ ........ e R$ .......... de prestações em
atraso. Como se não bastasse esse prejuízo, estão tendo outros, com a
contratação de novos advogados, custas judiciais e extrajudiciais, etc.
O Sr. ..... e a Sra. ........., após confirmarem os fatos supra, revogaram, em
data de .../.../..., as procurações outorgadas aos advogados, bem como
requereram as medidas judiciais cabíveis contra os mesmos, inclusive sanções
junto à OAB, Reparação de Danos Morais e Materiais e a presente abertura de
inquérito policial para configuração do crime de Apropriação Indébita.
DO DIREITO
Assim, a atitude dos Representados encontra-se tipificada no art. 168, parágrafo
primeiro, inciso III do Código Penal Brasileiro:
Art. 168. " Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a
detenção:
Pena - reclusão, de 1 ( um) a 4 (quatro) anos , e multa.
Agravado em razão de que cometeram o ilícito em função da profissão:
Aumento de pena
"Parágrafo 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
III- Em razão de ofício, emprego ou profissão."
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer Abertura do competente Inquérito Policial, para apurar a
responsabilidade dos mesmos pela infrigência do art. 168, parágrafo primeiro,
inciso III do Código Penal Brasileiro, determinando-se a oitiva das testemunhas
enumeradas no rol que protesta apresentar posteriormente, e ao final, seja o
mesmo remetido ao Representante do Ministério Público para que apresente
Denúncia contra os indiciados, instaurando-se a Ação Penal para que sejam
condenados na forma da lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]