PRISÃO EM FLAGRANTE - Inexistência de FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - ART
5 CF - ART 647 CPP - NULIDADE - DIREITO À LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
...., (qualificação), residente e domiciliado com seus pais na Rua .... nº
...., Bairro ...., em ...., VEM, através de seu advogado dativo, nomeado às fls.
.... do processo anexo, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse
Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da
República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal
Brasileiro, impetrar o presente
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", tendo em vista encontrar-se o paciente preso na
Cadeia Pública da Cidade de ...., à disposição da MM. Juíza de Direito da
Comarca de ...., SOFRENDO VIOLENTA COAÇÃO EM SUA LIBERDADE, levando-se em
consideração o seguinte:
1. O requerente foi preso no dia ...., portanto há mais de .... meses, em um
procedimento de flagrante irregular, conforme se depreende das fls. .... usque
.... nos autos apensos à presente, e explicação dessa irregularidade às fls.
.... usque .... dos mesmos autos, ou seja, na Defesa Prévia interposta pelo
paciente, peças estas onde é evidenciada a forma irregular do procedimento
policial, simplesmente porque NÃO HOUVE FLAGRANTE conforme irão verificar Vossas
Excelências, visto que o fato se deu às .... horas, aproximadamente, do dia
...., e sem que houvesse perseguição, foi o paciente preso e autuado às ....
horas do dia ....; aliás, os próprios policiais são unânimes em afirmar que
fizeram DILIGÊNCIAS e não perseguição.
Por outro lado, veja-se que essa irregularidade, ao invés de ser sanada pela
agente ministerial ou ainda pela elevada apreciação da MM. Juíza "a quo", não o
foi, ao contrário, se perpetuou, com uma maior irregularidade associada ao
"flagrante ilegal", na figura da apresentação da denúncia pelo Ministério
Público num crime em que só se procede a Ação Penal após a competente
representação de quem de direito.
Acrescente-se a isso tudo que a MM Juíza "a quo", inapercebidamente, recebeu
a denúncia.
2. Louve-se, entretanto, o procedimento da ilustre agente ministerial às fls.
.... ao retratar-se do feito que não lhe competia promover.
Todavia, continuou no entendimento - "data vênia" - errado, em autorizar o
conteúdo de um "flagrante" irregular como autorizador da custódia do paciente
(fls. ...., autos apensos).
Mais adiante, às fls. .... do apenso, a MM Juíza "a quo" nos deu um relance
de Justiça com o acolhimento inicial da tese da defesa de fls. ...., entretanto,
"data máxima vênia", cometeu uma maior injustiça e irregularidade em decretar a
prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mas SEM
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, o que torna o dito decreto inconsistente, devendo ser
revogado por Vossas Excelências, tendo em vista o elencado no Art. 315 da Lei
Adjetiva Penal.
Dissemos injustiça porque o paciente está sob cuidados médicos, conforme se
vislumbra nos autos às fls. .... usque ...., na forma ambulatorial sob controle
paterno, periodicamente.
E irregularidade porque: NULA a denúncia e INEXISTENTE a representação contra
o acusado - já tendo inclusive se esgotado o prazo para tal evento -, torna-se
consequentemente NULA a Ação Penal em seu todo, devendo o processo ser anulado
"ab initio" com o trancamento da Ação Penal, colocando-se o acusado ....,
imediatamente EM LIBERDADE, por estar sendo vítima de violento constrangimento
ilegal.
3. Vale dizer, em repetição, que o processo penal é um conjunto de atos
desenvolvidos segundo modelos pré-traçados. Tais modelos têm forma precisa, têm
molde onde os atos se encaixam.
"FORMA DATA ESSE RES"
O ato desvestido de legalidade é nulo. E sendo assim, nula é a presente Ação
Penal, cujos atos estão todos revestidos de incontestáveis irregularidades de
procedimento, a começar no "flagrante", que não houve; na denúncia inepta e
assim reconhecida tempestivamente, e, finalmente, no decreto de prisão
preventiva, deveras injusto, mas principalmente sem a fundamentação adequada
onde a MM. Juíza "a quo" limita-se a dizer que - "pela frieza do réu ao
confessar o delito, decreta-se a prisão preventiva como garantia da ordem
pública."
Ora, Eminentíssimos Juizes Desembargadores dessa Colenda Superior Instância:
parece-nos, "data vênia", que a MM. Juíza "a quo", esgrimindo com a Lei,
transformou uma circunstância atenuante - prevista no Art. 65 inc III, letra "d"
do Código Penal Brasileiro, em fundamentação para decreto de prisão preventiva
(?), esvaziando dessa maneira os direitos mais elementares do paciente,
cassando-lhe inclusive o direito constitucional capitulado no inciso LXI do Art.
5º da nossa Carta Magna.
Por outro lado, atente-se para o fato de que o acusado está preso desde o dia
...., mercê de um "flagrante" que não houve, perpetuando-se essa prisão ilegal
através de um decreto de prisão preventiva SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, portanto,
prolatado ao arrepio da Lei, estando o réu - sem culpa formada - e sem que sejam
vislumbrados meios adequados e pertinentes para o término da Instrução Criminal
e conseqüente formação da culpa, já se passando em muito o prazo para tal fim,
evidenciando-se assim mais um motivo para que o paciente seja posto em Liberdade
imediatamente.
Acrescente-se à isso tudo que a prova material do delito INEXISTE, pois o
laudo de fls. .... do apenso é inconclusivo, além de ser também desvalido como
peça processual probatória, pois que assinado por um só perito, se é que foi
assinado ....
EGRÉGIO TRIBUNAL:
Por tudo que até agora foi expendido, espera a defesa dativa, com fé
inabalável nos doutos suplementos de Vossas Excelências, que integram essa
Egrégia Corte, seja o presente PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" concedido, ainda mais
porque:
"a prisão preventiva não é mais compulsória e o réu tem domicílio no distrito
da culpa;"
"a prisão sem condenação é medida excepcional, partindo-se do pressuposto que
se estaria adiantando uma pena que só existe "in abstrato" e poderá vir a
inexistir;"
"a prisão atual do paciente não está revestida da legalidade autorizadora
para tal, estando o paciente sendo vitimado por violento constrangimento
ilegal;"
"inocorrem pressupostos autorizadores à prisão preventiva e sua fundamentação
é inadequada."
É força salientar que qualquer que seja a finalidade da prisão preventiva,
ela é provisória e instrumental, não podendo romper prazos ou perpetuar-se em
confronto com a Lei, como pretende a MM. Juíza "a quo", que suspendeu o feito
(?) no seu r. despacho de fls. .... verso, mantendo seu decreto irregular de
forma mais irregular ainda.
Nestas Condições:
"o impetrante está sob custódia ilegal, pois com o prazo de formação da culpa
ultrapassado, isso se não levarmos em conta que o processo é nulo;"
"está esgotado o prazo para representação do queixoso (a) ou de seu
representante, pela decadência, a teor do elencado no Art. 103 do Código de
Processo Penal;"
"o paciente está sob custódia preventiva cujo decreto não foi fundamentado
adequadamente, o que o torna desvalido, e a prisão ilegal."
Isto posto, encontra-se o paciente sob induvidoso constrangimento ilegal,
circunstância "contra legem" que deverá ser remediada - urgentemente - por esse
Colendo Tribunal, em acolhendo o pedido, e com Vossos Doutos suplementos
complementem estas razões.
Por derradeiro, espera ainda o impetrante que o nosso sempre acatado e
venerado Tribunal de Justiça, conhecendo e acolhendo o pedido de "Habeas Corpus"
ora formulado, determine a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA para o
paciente, lastreado na grandiosidade do bom senso de que são possuidores os
eminentíssimos Juizes Desembargadores que ilustram o Colendo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, para que .... seja posto em liberdade e a Ação Penal a que
responde, ora posta sob a elevadíssima apreciação de Vossas Excelências, para
que receba o remédio necessário, qual seja o seu trancamento, sustando seus
efeitos contra o paciente, e assim seja feita a tão desejada JUSTIÇA.
Afinal, requer o atendimento do pedido sem que seja consultada a MM. Juíza "a
quo", por desnecessário, tendo em vista a Certidão do digno Escrivão do Cartório
Criminal da Comarca de ...., ora anexada ao presente pedido.
Nestes Termos
P. E. Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado