Habeas corpus impetrado para livramento de preso.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º .....
e do CPF n.º ....., inscrito na OAB/... sob o nº ...., residente e domiciliado
(a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
HABEAS CORPUS
em favor de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O objeto deste "writ" é obter alvará ordenando à ilustre autoridade coatora a
imediata soltura do paciente em razão da falta de justa causa da prisão que
sofre, e que é manifestamente ilegal, coarctando sua liberdade de ir, vir e
ficar.
DO DIREITO
Vejamos, então, o ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL:
"Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;"
A digna autoridade coatora, ao argumento de que necessitava esclarecimentos do
paciente, convidou-o a comparecer à Delegacia de Policia supra indicada;
prestados os esclarecimentos, em lugar de ser colocado em liberdade, está o
paciente detido naquele Distrito Policial desde o dia ..... deste mês e ano,
sendo certo que os direitos fundamentais supra especificados lhe foram negados,
porque:
a) não foi preso em flagrante nem existe ordem fundamentada de autoridade
judiciária;
b) sua prisão e o local onde se encontra não foi comunicado ao juiz competente
nem à sua família nem a qualquer outra pessoa;
c) o paciente não foi informado de seus direitos entre os quais o de permanecer
calado, e nem lhe foi assegurada a assistência da família e de seu advogado;
d) os responsáveis pela sua prisão não foram identificados nem, muito menos,
seus interrogadores;
e) por ausência de comunicação, a autoridade judiciária competente não lhe pode
apreciar a legalidade, não sendo possível, por via de conseqüência, o
relaxamento;
f) não há que se falar em liberdade provisória ou fiança, ou prisão civil, em
razão do silêncio tumular que envolve a prisão do paciente;
DOS PEDIDOS
Pede-se e espera-se que V.Exª se digne expedir a ordem de soltura, contendo a
cláusula se por a não estiver preso, cumpridas as necessárias formalidades
legais, como medida de inteira justiça.
Requer-se a expedição de ofício dirigido à autoridade aqui apontada como
coactora para que preste, querendo, incontinente, as informações pedidas.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera o
recebimento, processamento e acolhimento deste pedido.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]