Pedido de revisão criminal ante a falta de provas da participação do réu em ato criminoso.
Obs: O próprio réu pode interpor o pedido de revisão criminal, independente
de estar representado por advogado.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
IMPETRANTE: .... (PRESO)
IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTOS ORIGINAIS: PENAL Nº ..../....
JUÍZO DE ORIGEM: ....ª VARA CRIMINAL
COMARCA: .... - ....
ARTIGO: 157, § 2º, INC. II CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
.... (Réu Preso), filho de .... e de ...., ampla e sobejamente qualificado junto
aos Autos da Ação Penal nº ..../...., da .... Vara Criminal da Capital,
atualmente recolhido e custodiado na Colônia Penal Agrícola do Paraná, em
cumprimento de pena, vem, respeitosamente até a presença de Vossas Excelências,
em próprio favor, fulcrado no artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b", da
Constituição Federal de 1988 e no artigo 41, inciso XIV, da Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que na forma prevista no artigo
621, do Código de Processo Penal, possa requerer, como de fato requer
REVISÃO CRIMINAL
dos autos de ação penal em epígrafe, já findos, pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O ora requerente foi denunciado pelo Agente Ministerial, militante junto à ....ª
Vara Criminal da Capital, acusado do seguinte fato delituoso:
"Em data de .... do mês de .... do ano de ...., aproximadamente às .... horas,
os indiciados .... e ...., armados com revólver e espingarda tipo ....,
penetraram no Supermercado ...., sito a Av. ...., no bairro de ...., subtraindo
na oportunidade a importância de Cr$ .... (....), .... armas de fogo e ....
automóvel marca .... cor ...., ano de fabricação ..... Para a consumação da ação
delituosa .... e ...., estavam em companhia de uma terceira pessoa não
identificada." (Denúncia do M.P. fls. ..../....)
O inquérito foi instaurado para a apuração de uma série de delitos, por Portaria
da Autoridade Policial da antiga Delegacia de Furtos e Roubos - DFR.;
Declaração da vítima às fls. ..../...., ..../...., ..../....;
Auto de reconhecimento às fls. ....;
Interrogatório às fls. ..../....
Relatório fls. ....;
Interrogatório judicial fls. ..../....;
Defesa Prévia fls. ..../....;
Testigos ouvidos judicialmente às fls. ..../....;
Alegações finais fls. ..../.... pela Defesa;
Pelo Ministério Público às fls. ....;
Sentença às fls. ..../....;
Irresignados, apelaram, subindo os respectivos Autos à Superior Instância;
Parecer da Procuradoria Geral da Justiça de fls. ..../...., da lavra do
Procurador de Justiça Doutor Lauro Pasternak;
V. Acórdão nº ...., da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná
de fls. ..../....;
Transito em julgado às fls. ....
DO DIREITO
O ora revisionando pleiteia o presente pedido, primeiro não foi apelante no
momento oportuno; segundo por que irresignado com o Decisun monocrático, em
condená-lo, baseado no conjunto probante frágil, sem nenhuma consistência para
repousar o decreto condenatório, que inclusive levou a absolvição do segundo
réu, por esse Egrégio Tribunal, conforme será aduzido na seqüência.
O presente pedido vem fundado na situação eivada na condenação sofrida nos
citados Autos de Ação Penal, que desvinculado de absoluta consistência material,
levou o ora recorrente a ser condenado.
Observem Ínclitos Julgadores, que as vítimas na fase do processo menor, fizeram
o reconhecimento dos réus, conforme ficou consubstanciado no Auto de
Reconhecimento às fls. ....;
Em Juízo, quando ouvidas, as mesmas se posicionam diametralmente opostas, onde
afirmam que não teriam como reconhecer os assaltantes, já que os mesmos estavam
mascarados;
Com tal afirmativa, despiu-se por completo a validade jurídica do Auto de
Reconhecimento, e uma vez mais comprova a duvidosa ação investigatória da
Polícia Judiciária;
Com isso, a prova acerca da autoria tornou-se duvidosa;
O crime aqui apurado, foi confessado mediante sevícias, confessado em meio a uma
série de outros crimes, com mera referência a crime aqui citado;
Tanto que até o Ministério Público, manifestou-se pela ausência de provas, nas
suas contra-razões recursais.
Certo é que em razão de não ter recorrido da sentença, que o ora revisionando
não foi beneficiado com a absolvição decretada em favor do segundo acusado na
exordial;
Por ignorância e completo desconhecimento jurídico, somente no presente momento
comparece perante Vossas Excelências, na busca de Justiça, e na final
absolvição, por ser de direito e justiça.
DOS PEDIDOS
Ex Positis, após recebido, autuado e regularmente processado o presente pedido,
colhidas as informações que Vossas Excelências entenderem necessárias, tomada a
palavra da Douta Procuradoria Geral do Estado, avocados os Autos originais,
preliminarmente requer-se o conhecimento e no mérito seja julgada procedente,
para absolver o ora requerente, isso por ser de direito e como lídima e ampla
distribuição de Justiça!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]