PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO - RÉU MENOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
_________
Processo-crime nº _________
Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstrato.
_________, brasileiro, solteiro, com 18 (dezoito anos à época do fato), pelo
Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos
autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente expor, requerendo:
Pelo que se depreende da denúncia imputa-se ao réu o delito contemplado no
artigo 16 da Lei Antitóxicos.
Por seu turno, a peça portal coativa, foi recebida em ___ de _________ de
_____, consoante se afere pelo despacho de folha ___.
Em ___ de _________ de _____, foi suspenso o processo. Vide folha ___.
Donde, tem-se como dado incontroverso, que transcorreram mais de (2) dois
anos, entre o recebimento da denúncia, a suspensão do feito.
Assim, considerado o decurso do biênio, somando-se ainda a circunstância de
que o réu era menor à época do fato, (18 anos de idade), tem-se não mais existe
justa causa a amparar a persecução penal, frente a prescrição da pretensão
punitiva, regulada pelo máximo da pena a ser cominada, igual a (2) dois anos de
detenção, por força do artigo 16 da Lei Antitóxicos, a qual de ordinário
prescreve em (4) quatro anos, por força do artigo 109, inciso V, do Código
Penal, ressalvando, a hipótese de o réu ser menor ao tempo do delito, quando o
cômputo é reduzido para (2) dois anos, por força do artigo 115 do Código Penal.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de
extinção da punibilidade, por força do artigo 107, inciso IV, do Código Penal,
eis implementos os requisitos para tal fim, forte no artigo 109, inciso V,
combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/