PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL - ART 295 DO CPP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
_______________, já devidamente qualificado nos autos criminais acima
numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência,
requerer:
os benefícios da PRISÃO ESPECIAL, com fulcro no art. 295, inciso VII do CPP,
em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I. O requerente, desde a data de __/__/__, encontra-se recolhido ao Presídio
Industrial de ________, acusado injustamente de ter cometido o ilícito previsto
no Art. 121, "caput" do Código Penal Brasileiro.
II. Seguindo os ditames legais inculcados no Código de Processo Penal, devem
ser recolhidos aos quartéis ou as prisões especiais, desde que permanecendo à
disposição da justiça e enquanto prisioneiros sem condenação definitiva, todos
os diplomados em curso superior, senão vejamos:
"Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da
autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
[...]
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da
República;[...]"
III. O requerente é formado pela faculdade de Engenharia Mecânica da
Politécnica de São Paulo, tendo colado grau na data de __/__/__, conforme
comprova o diploma dado pela Faculdade supracitada, tudo devidamente registrado
no Ministério da Educação e Cultura, diploma em anexo (doc. 01).
IV. Desta forma se satisfaz a exigência legal, tendo o requerente, portanto,
o direito ao benefício da prisão especial, o que, até o momento, não foi
observado pelas autoridades competentes.
Ex Positis, requer:
a. Que Vossa Excelência se digne a proceder, devida e legalmente, a concessão
do benefício da PRISÃO ESPECIAL, oficiando-se as autoridades prisionais
competentes.
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__.
_______________
Advogado
OAB - __ n°_____