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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de agravo de ocultação de cadáver

Petição - Penal - Contra-razões de agravo de ocultação de cadáver


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OCULTAÇÃO DE CADÁVER - AGRAVANTE - CONTRA-RAZÕES - JÚRI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, brasileiro, casado, carpinteiro, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contra-razões ao recurso de apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após, os autos do recurso, à superior instância, para reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________

Em que pese a nitescência das razões esposadas pela digno e culto Doutor Promotor de Justiça Substituto, no recurso pelo mesmo interposto, tem-se, que o mesmo não deverá vingar, em seu desiderato mor, qual seja o de ver recolhida a circunstância agravante ao crime de ocultação de cadáver, e tão pouco, deverá merecer transito, no que tange a retificação da pena imposta, pela honorável Magistrada a quo.

Passa-se, pois, a efetuar pequena digressão sobre os pontos alvos de irresignação, incursionando-se, primeiramente, sobre a agravante da ocultação, para após discorrer-se sobre a pena.

1.- DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

Irresigna-se o denodado integrante do parquet, frente a não quesitação aos jurados laicos, da circunstância agravante, contemplada pelo artigo 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal, concernente ao crime de ocultação de cadáver.

Entrementes, dita argüição, - diga-se, formulada à desoras - assoma descabida, haja vista, que por ocasião da leitura dos quesitos, pela digna Magistrada, (vide TERMO DE JULGAMENTO, folha ____), o órgão reitor da acusação, que então atuava em plenário, não formulou qualquer objeção, restando, pois, suprimida a possibilidade de em sede recursal rediscutir-se o tema, face a ocorrência da preclusão, por força do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, é o magistério de ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, in, TEORIA E PRÁTICA DO JÚRI, São Paulo, 1.997, RT, 6ª edição, página 362, onde, escudados em jurisprudência parida pelo Pretório Excelso, são conclusivos sobre o tema em foco:

"Cabe ainda a observação de que as reclamações das partes devem constar da ata do julgamento. O conteúdo desta é a expressão de todas as ocorrências verificadas no Plenário do Júri.

"Conforme decidiu-se no STF - "essa ata vale pelo que nela se contém. Se dela não constam protestos ou reclamações deduzidas pelas partes a respeito de pontos impugnados, torna-se inviável invalidar-se o julgamento" E adiante - "a ausência de reclamação ou de protesto da parte reveste-se de aptidão para gerar a preclusão de sua faculdade jurídica de argüir, no procedimento penal do Júri, qualquer nulidade porventura ocorrida. A inexistência de reclamação ou de protesto assume, nesse contexto, irrecusável efeito preclusivo" (Ac. HC 68.727-D.F - j. 10.12.1991 - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJU 23.08.1992, p 13.452)

Ainda dos mesmos autores à página 361, da obra antes citada, colhe-se o seguinte escólio:

"Se não houver impugnação durante a leitura dos quesitos em Plenário, antes de eles serem propostos ao Júri, a alegação posterior de sua nulidade será repelida, nos termos dos arts. 571, VIII, e 572 do C.PP" (Ac. STF - HC - 62.521-MG - j. 01.03.1985, v u. - Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - DJU 01.04.1985)

Donde, a postulação de clave ministerial deverá ser repelida, eis formulada de forma serôdia e vindima, inexistindo substrato legal, para ser agasalhada, ante a aquiescência formulada em plenário, pela agente do MINISTÉRIO PÚBLICO, quando aos quesitos submetidos a apreciação aos jurados.

2.- DA PENA APLICADA.

Quanto ao segundo ponto esgrimido pelo doutor Promotor de Justiça, atinente a fixação da pena pela julgadora singela, tem-se, que de igual forma não deverá merecer acolhida.

Propugna o nobre integrante do parquet, pela exacerbação da pena aplicada, o que conflita de forma frontal e visceral com o pedido da defesa, formulado em recurso próprio, (vide folha ____ até ____), onde busca-se a minoração do sancionamento, ante a primariedade do réu, aliada a outras circunstâncias que lhe são favoráveis.

Balizar-se a pena em 18 (dezoito) anos de reclusão! (SIC), como propugnado de forma nitidamente deletéria e inclemente pelo recorrente (vide folha ____) assoma desarrazoado e contraproducente, na medida em que a qualificadora satélite do homicídio, -motivo que dificultou e ou tornou impossível a defesa do ofendido- é impossível de admissão racional, aquilatada a prova gerada com a instrução judicial, como preconizado pelo recorrido em seu recurso.

Com a vênia de Vossas Excelências, reporta-se ao recorrido as razões do recurso pelo mesmo interposto, as quais ferem com acuidade o tema objeto de conflito, incorporando-as a essas perorações, considerando-as com escritas estivessem.

Porquanto, uma vez sopesadas com acuidade, sobriedade e comedimento, as premissas eleitas pelo recorrente, para sedimentar o recurso, aqui parcimoniosamente hostilizado, veicula-se impossível emprestar-lhe respaldo de prossecução, missão, esta, confiada e reservada aos Preclaros Sobre juízes que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ISTO POSTO, REQUER:

Seja repelido o recurso interposto pelo agente do Ministério Público, em sua dúplice postulação, não tanto pelas razões aqui alinhavadas, mas mais e muito mais, pelas que hão Vossas Excelências de aduzirem, com a peculiar cultura e proficiência, para que assim seja realizada, assegurada e preservada a mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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