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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Defesa prévia de nulidade da citação editalícia

Petição - Penal - Defesa prévia de nulidade da citação editalícia


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DEFESA PRÉVIA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ENDEREÇO PROFISSIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Defesa prévia

O Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ciente do termo de assenta de folha ____, declinar, em favor do réu: _________, brasileiro, solteiro, auxiliar de serigrafia, com endereço profissional junto a firma _________, nessa cidade de _________, a presente defesa prévia, aduzindo o quanto segue:

PRELIMINARMENTE

Em prefacial argüi-se a nulidade da citação editalícia obrada, haja vista, que o réu não foi procurado pelo meirinho, em seu local de trabalho, qual seja: na firma _________, nessa cidade de _________. (vide folha ____)

Tal circunstância fulmina a citação editalícia, a qual como meio excepcionalíssimo de conclamação somente vinga e se perfectibiliza quando esgotados os meios para proceder-se a citação in faciem.

Nesse norte é a mais abalizada e alvinitente jurisprudência parida pelo Colendo Cenáculo, digna de reprodução parcial:

"A citação realiza-se com infringência ao art. 361 do Código de Processo Penal se o réu não é procurado pelo oficial de justiça nos endereços da residência e do trabalho que indicou ao ser qualificado e ao prestar declarações perante a autoridade policial" STF in, RT nº 564/427.

Destarte, assoma imperativa a decretação da nulidade da citação editalícia realizada contra o réu, determinando que novo mandado seja extraído, observado, desta feita, seu endereço laboral.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito da quaestio sub judicie, obtempere-se, que o delito que lhe é arrostado encontra-se descaracterizado.

Tal será demonstrado e evidenciado, à saciedade, no deambular da instrução processual.

Pela improcedência da denúncia com a subseqüente absolvição do réu!

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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