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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Nulidade de auto de prisão em flagrante de réu primário

Petição - Penal - Nulidade de auto de prisão em flagrante de réu primário


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LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU PRIMÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO A FAMILIAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________.

processo-crime n.º ________________

caráter de urgência

objeto: pedido de liberdade provisória.

_______________________, brasileiro, solteiro, católico, agricultor, residente e domiciliado em ____________, município de ___________________, atualmente constrito junto ao Presídio _____________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, nos autos em destaque, sucintamente expor, requerendo:

Segundo reluz pelo despacho de constante do rosto do presente expediente, foi homologado o auto de prisão em fragrante lavrado contra o réu, e, por conseguinte mantido o último na enxovia.

Entrementes, não se encontrado presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, postula pela imediata concessão da liberdade provisória, haja vista, que a segregação decorrente da homologação do flagrante, constitui-se em medida excepcional, somente aplicável em casos extremos, adotada como ultima ratio, ante a beligerância do réu, inocorrente no caso em apreço, somando-se, a tudo, que o delito que lhe é irrogado não passou da ilharga da mera tentativa.

Demais, o réu, é primário na exata etimologia do termo, possuindo domicílio certo e profissão definida, circunstâncias que depõem contra a permanência da custódia cautelar, a qual vem recebendo o enérgico repúdio dos Tribunais Superiores, porquanto, importa e sempre no cumprimento antecipada da pena, (isto, na remota hipótese de remanescer condenado o réu), violando-se aqui o princípio da inocência, com sede Constitucional, por força do artigo 5º, LVII.

Neste norte imperioso assoma a transcrição de jurisprudência, a qual guarda pertinência figadal a hipótese in exame.

"A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada" in, RT 531/301.

"Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941, de 1973, que corresponde à mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena" (RT 479/298)

"Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva" (RT 523/376).

Por derradeiro, cumpre consignar, que o auto de prisão em flagrante não poderia ter sido homologado, visto que carece de um de seus requisitos extrínsecos, qual seja a comunicação pela autoridade policial da prisão do réu a seus familiares, falecendo de qualquer serventia o Ofício n.º _____, que da conta da impossibilidade de contatar com a pessoa indicada pelo réu, visto que a ciência poderia e deveria recair na pessoa de qualquer familiar do réu, o que lastimosamente inocorreu, devendo tal fato ser debitado a falta de cuidado da polícia judiciária, a qual subtraiu do indiciado, tal garantida, que, de resto, é indisponível.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja declarada insubsistente a homologação do flagrante, por ter-se preterido a comunicação da prisão aos familiares do réu, concedendo-lhe a liberdade.

II.- Na remota, longínqua e improvável hipótese de não ser acolhido o pleito estratificado no item supra, seja outorgada a liberdade provisória ao réu, eis ausente os pressupostos para a mantença da segregação cautelar, expedindo-se, em favor do último, de alvará de manumissão, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_______________, ___ de ___________ de 2.0__.

_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO

OAB/UF __________


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