ROUBO - CONTRA-RAZÕES - DESCLASSIFICAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
A irresignação de ordem ministerial estampada à folhas ____ até ____ dos
autos, não deverá lograr trânsito em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a
reforma da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro
grau de jurisdição é impassível de censura, haja vista, que analisou como rara
percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela
demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e
aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.
Esgrima o honorável membro do MINISTÉRIO PÚBLICO, em preliminar, sua
inconformidade quanto a pena privativa de liberdade de detenção cominada pela
digna Magistrada ao delito de furto, a qual, por disposição legal, seria o da
reclusão.
Entrementes, dito qüiproquó, em que incorreu a notável Magistrada,
constitui-se em questão irrelevante, haja vista, que a sentenciante ao cominar a
pena base ao réu, a quantificou em (01) um ano e seis (06) meses de reclusão.
Vide folha ____.
O fato de ter fixado a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, não macula
sua probidosa decisão, visto que tal trocadilho, constitui-se em questão
adiáfora, passível de retificação, de ofício.
Quanto ao mérito do tema alvo de debate, não prospera a inconformidade
ministerial, porquanto, como assentado na sentença, aqui louvada, a conduta
palmilhada pelo réu, não deu azo a caracterização do delito de roubo.
Efetivamente, e isto foi afirmado pelo próprio Doutor Promotor de Justiça, em
suas arrazoações finais de folha ____, o réu, limitou-se a desferir contra a
vítima um "safanão". Entende-se por safanão, como já explicitado à folha ____,
"um empuxão com que se safa ou arranca alguma coisa".
Ora, para a concreção do tipo penal insculpido pelo artigo 157 do Código
Penal, é necessário e imprescindível o emprego de violência, ou grave ameaça,
por parte do agente. Inexistindo estas, resta descaracterizado o delito.
No caso em tela, o réu (recorrido) limitou-se a arrebatar o bem da vida,
cobiçado da vítima, sendo que para se assenhorear da res, neutralizou a vítima,
por um efêmero átimo, sem, entretanto, exercer qualquer tipo de opressão e ou
coação física, a delatar o emprego de violência real.
A ação desfechada pelo denunciado colimava única e exclusivamente apossar-se
da bicicleta da vítima, sendo, tida, havida e reputada como secundária a ato
hostil perpetrado, consistente no empurrão, safanão, pancada, ou similar.
Registre-se, que a vítima, não opôs esboçou qualquer gesto de rebeldia contra
o réu: "A vítima não ofereceu nenhum tipo de resistência à ação do denunciado"
(Vide folha ____).
Constituir-se-ia, numa demasia, verdadeira hediondez, cominar-se contra o réu
a pena contemplada pelo artigo 157 do Código Penal.
Consoante é sabido e consabido, a cada ação acoimada de delituosa, faz-se
necessária a reprimenda adequada, a qual, todavia, deverá guardar,
obrigatoriamente, a devida proporcionalidade com a lesividade provocada.
Tem-se, como inconteste pela prova parida com a instrução que o fato
delituoso tributado contra o réu, não acarretou qualquer dano à vítima, seja
pessoal ou material. Inexistiram lesões, e a bicicleta foi restituída incólume.
Por derradeiro, registre-se, que o réu é primário na etimologia da palavra.
Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo dono da lide, deverá ser
preservada em sua integralidade, missão, esta, reservadas ao Cultos e Doutos
Juízes de Alçada componentes dessa Egrégia Câmara Criminal.
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja rechaçado o recurso interposto
pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a
sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos
fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na
gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Processo nº _________
Objeto: oferecimento de contra-razões
_________, brasileiro, solteiro, operário, residente e domiciliado na Rua
_________, Bairro _________, cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do
artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao
recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela
manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre membro do
parquet.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, os autos à superior
instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo
litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF