Arquivamento de inquérito policial por parte de membro do Ministério Público, em razão da inimputabilidade do autor do delito à época dos fatos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
INQUÉRITO POLICIAL Nº ....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (__), por seu representante que oficia perante
este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa.,
promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos.
Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de (NOME DA VÍTIMA), fato
este ocorrido em (__/__/___), às (__) horas, no cruzamento da Rua (__) com (__),
Bairro (xxx), nesta cidade.
Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de
necropsia de fls. (__), a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.
O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante
depoimento às fls. (__).
Às fls. (__/__) foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.
Em atenta análise da apuração dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria
dos crimes. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência
dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas (__) anos
de idade, conforme se verifica às fls. (__). Não há, pois, justa causa para
intentar a presente ação penal.
Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo
28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças
principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as
providências legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]