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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Apresentação da alegações preliminar pela defesa, requerendo a improcedência da acusação

Petição - Penal - Apresentação da alegações preliminar pela defesa, requerendo a improcedência da acusação


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Apresentação da alegações preliminar pela defesa, requerendo a improcedência da acusação

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL

Processo n° _____________________
Réu:___________________________
Crime: Receptação culposa


ALEGAÇÕES FINAIS PRELIMINARMENTE, A ação penal está prescrita. Como se pode ver a fls. ______, a denúncia do Réu ocorreu a _________ de ___________________de 19, sendo que desde aquela data até a data presente transcorreu um período de 5(cinco) anos, tempo mais que suficiente para caracterizar a prescrição da ação penal que seja fundamentada em recepção culposa, nos termos do art. 109, V, do C. P., uma vez que o máximo da pena cominada para quem pratica referido crime é de 1 (um) ano (art. 180, § 1°).

NO MÉRITO Improcedem a imputação feita ao acusado. Como se pode facilmente inferir das provas acostadas aos autos, o Réu, ao adquirir a mercadoria posteriormente identificada como produto de roubo, agiu imbuído da mais completa boa-fé, principalmente em razão da importância dispendida para adquirir a referida mercadoria. Como se pode verificar do recibo de fls. ______, assinado por __________________, pessoa que roubou a mercadoria de ___________________, o Réu pagou pela mesma o valor de R$ ____ ( ______________________), importância esta bem superior ao preço que tal mercadoria era cotada no mercado na mesma ocasião, conforme ficou demonstrado pela lista de preço inclusa aos autos a fls. _______________

Não caracterizada a desproporção entre o valor e o preço preconizado pelo art. 180, § 1°, deixa também de existir a presunção de que a coisa fora obtida por meio criminoso.

Ademais, a prova testemunhal é suficientemente robusta para comprovar a idoneidade e a retidão com que sempre procedeu o Réu em suas relações pessoais e comerciais.

Por conseqüência, requer seja considerada improcedente a acusação e se absolva o denunciado do crime que lhe é imputado, providência que se impõe como única forma de se fazer JUSTIÇA.


_________ de ___________ de 20




___________________________


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