CONTRA-RAZÕES - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo nº _________
Objeto: oferecimento de contra-razões
_________, brasileiro, convivente, pintor, residente e domiciliado nessa
cidade de _________, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo
Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no
prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com
o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, ofertar, as
presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO
PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada
pela ilustre integrante do parquet.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após, os autos à
superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Em que pese a nitescência das razões elencadas pelo Doutora Promotora de
Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____
dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual
seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o
decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do notável julgador
monocrático, DOUTOR _________, é impassível de censura, visto que analisou como
rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado
pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada
e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.
Subleva-se a honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no concernente a
absolvição do recorrido, no que condiz com o primeiro fato descrito pela
denúncia (datado de ) alinhando como único argumento o fato de o réu ter sido
"reconhecido" pela vítima, _________.
Entrementes, ousa o apelado, divergir, pela raiz, do postulado Ministerial,
porquanto, a sedizente vítima, em nenhum momento de seu depoimento (vide folha
____) apontou o réu como sendo o autor e ou co-autor do assalto padecido, antes
precisou ao juízo, que o roubo foi perpetrado por dois indivíduos, os quais
adentraram no coletivo armados, ao contrário do apelado, o qual desarmado e
alheio ao delito, permaneceu ao largo dos acontecimentos.
Ora, tendo o réu negado em seu termo de interrogatório o primeiro fato que
lhe foi irrogado pela denúncia (vide folha ____), assoma ilógico e irracional,
remanesça condenado tão somente pela inclemência da digna representante do
MINISTÉRIO PÚBLICO, visto que pela análise serena e imparcial do depoimento
declinado pela sedizente vítima (vide folha ____) remanesce invencível dúvida
quanto a participação do apelado, como bem observado e demonstrado pelo lúcido e
intimorato Julgador singelo à folha ____.
Demais, é dado incontroverso, que a palavra da vítima, deve ser recebida com
extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar o réu, agindo por
vingança, e não por caridade, - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor
do gentios, São Paulo, é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar
uma realidade fictícia, logo inexistente.
Nessa senda é a mais lúcida jurisprudência, coligida junto aos tribunais
pátrios:
"As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se
que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se
pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários" (JUTACRIM, 71:306)
Em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia probidade e
comedimento, constata-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o réu.
Ademais, sinale-se, que para referendar-se uma condenação no orbe penal,
mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso,
a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação
recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal
tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça esculpida pelo dono da lide à morte.
Nesse norte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada:
A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvidas, visto o
Direito Penal não operar com conjecturas" (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART
SOBRINHO)
"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza
total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir
condenação" ( Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)
"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e
convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o
princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM,
72:26, Rel. ÁLVARO CURY)
Mesmo, admitindo-se, a título de mera e surrealista argumentação, que
remanesça no bojo dos autos duas versões dos fatos, a primeira proclamada pelo
apelado, desde a aurora da lide, a qual o exculpa, e a segunda encimada pela
dona da lide, o qual pretextando defender os interesses da sedizente vítima,
inculpa graciosamente o recorrido, pelo fictício roubo, deve, e sempre,
prevalecer, a versão declinada pelo réu, calcado no vetusto, mas sempre atual
princípio in dubio pro reu.
Nesse sentido é a mais alvinitente jurisprudência, que jorra tribunais
pátrios, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso submetido a
desate:
"Inexistindo outro elemento de convicção, o antagonismo entre as versões da
vítima e do réu impõe a decretação do non liquet" (Ap. 182.367, TACrimSP, Rel.
VALENTIM SILVA.
"Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou àquela
versão, é prudente a decisão que absolve o réu" (Ap. 29.899, TACrimSP, Rel.
CUNHA CAMARGO).
"Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do
réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non
liquet, nos termos do art. 386, VI, do C.P.P" (Ap. 160.097, TACrimSP, Rel.
GONÇALVES SOBRINHO).
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela produzida sob
o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de
reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar
a denúncia, assoma impreterível a absolvição da réu, visto que a incriminação de
clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para
sedimentar uma condenação, com bem detectado e pinçado, pela sentença, aqui
louvada.
Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser
preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos
Preclaros e Cultos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Secular de
Justiça.
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso
interposto pela Senhora da ação penal pública incondicionada, mantendo-se
intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e
judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e
perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/