Petição - Penal - ROHC - Folha de rosto

ROHC - Folha de Rosto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo n.º ..................

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua das Laranjeiras, n° 40, bairro das Frutas, Sete Lagoas/MG, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato, inconformado o com o acórdão que denegou a ordem de habas corpus, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o egrégio STJ, com fulcro no art. 105, II "a" da CF/88.

Pelo exposto, anexando respectivas razões, requer a Vossa Excelência o recebimento e conseqüente processamento do recurso ao Tribunal competente.

Belo Horizonte, 20 de abril de 2004.

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Advogado (nome)
OAB/.... nº..................